ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.10.1993.

Aos treze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária que foi aprovada. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 879/93, da Secretaria do Planejamento e da Administração e s/nºs, dos Deputados Victor Faccioni, Mendes Ribeiro e Germano Rigotto; Cartão do Senhor Marcos Dvoskin; Informativos da Câmara Municipal de São Paulo e Notícias do Japão e Convite da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, para o II Encontro Internacional - A Educação e o Mercosul: Desafio Político e Pedagógico. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93 (Processo nº 1759/93) . A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Ruth Ignacio, Presidente do Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio Grande do Sul, que discorreu acerca de temas que envolvem o dia de alerta mundial para a questão da fome, a ser designado no próximo dia quinze do corrente ano. Falando, também, sobre a situação paradoxal vivida pelo Brasil, onde há uma grande produção de alimentos e, em contrapartida, um grande número de famintos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para que se manifestassem acerca do tema em discussão. O Vereador Airto Ferronato registrou que, em reunião do Comitê de Combate à Fome, foi decidido que os Vereadores que tivessem propostas concretas de ações contra a fome as encaminhassem à Comissão competente. Registrou que é favorável ao encaminhamento de sugestões ao Orçamento Participativo, falando, também, sobre a necessidade de cadastramento dos carentes de nossa Cidade para que, a partir de dados concretos, formulem-se ações com mais eficiência. Propugnou, ainda, pela cassação dos alvarás de estabelecimentos que praticarem o desperdício. A Vereadora Maria do Rosário disse que a ética implementada pelas nossas elites dirigentes é a da exclusão social. Afirmou que o discurso da modernidade só faz crescer a fome e a miséria no País, dizendo que a responsabilidade é dos empresários e do Governo, que não tem práticas em consonância com a vontade da maioria. Acrescentou, ainda, que os comitês contra a fome são uma forma de fomento à indignação transformadora. O Vereador Henrique Fontana disse que a questão da fome deve ser confrontada com a ideologia liberal de que os problemas individuais devem ser resolvidos particularmente, lembrando, em contraponto, que a sociedade tem responsabilidades coletivas, como a saúde e a educação. Reportou-se ao problema da dívida externa, dizendo que seu pagamento consome mais de sessenta por cento do orçamento da União e que, portanto, é impagável. Afirmou, ainda, que a cidadania inexiste para uma grande parcela social, ao passo que é desnecessária para outra, minoritária, que não vive da conquista de direitos. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Ruth Ignacio, dizendo que esta Casa está sempre à disposição para discutir temas de tanta relevância social como a fome no Brasil. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje dedicado a homenagear conjuntamente o Dia da Criança, conforme Requerimento nº 17/93 (Processo nº 439/93), do Vereador Jocelin Azambuja, e o aniversário da Santa Casa de Misericórdia, conforme Requerimento nº 273/93 (Processo nº 2597/93), do Vereador Jair Soares. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, da Doutora Haidê Allegretti Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Senhor Bruno Miragem, Vice-Presidente da UMESPA; do Doutor Rui Rodrigo de Azambuja, Vice-Provedor da Irmandade Santa Casa de Misericórdia e do Doutor João Polanzyk, Diretor Geral da Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Dando prosseguimento, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Jocelin Azambuja, como proponente da homenagem relativa ao Dia da Criança e em nome das Bancadas do PTB, PMDB e PDT, dizendo que é na criança que reside a esperança de desenvolvimento do País, destacou que, apesar das muitas homenagens, pouco de concreto tem sido feito em beneficio da população infantil. Atentou para a necessidade de que seja assumida a realidade precária da infância brasileira, declarando possuirmos uma educação que pode ser classificada como “caótica” e serem nossas crianças utilizadas como mão-de-obra barata. Ainda, disse ter visitado muitas vezes a Santa Casa de Misericórdia, como propagandista de laboratório, tendo conhecimento das dificuldades enfrentadas por essa Instituição. O Vereador Jair Soares, como autor da homenagem à Santa Casa de Misericórdia e em nome das Bancadas do PFL, PMDB e PDT, salientando não bastarem palavras e ser necessário que os homens públicos, no exercício de cargos do Poder Executivo, mantenham as propostas anteriormente defendidas, disse estar consciente de ter feito o possível pela comunidade infantil, lembrando, em especial, o estabelecimento, quando no Governo do Estado, de programas contínuos de multivacinações. Também saudou a Santa Casa de Misericórdia pelo transcurso de seu aniversário, falando dos contatos mantidos com essa Instituição, desde sua época de estagiário, e analisando a luta sempre empreendida por esse hospital na busca dos recursos financeiros que viabilizassem a continuidade do atendimento da população. O Vereador Décio Schauren, em nome da Bancada do PT, cumprimentou a direção da Santa Casa de Misericórdia pelo trabalho que vem sendo realizado, de recuperação dessa Instituição. Falando sobre o Dia da Criança, destacou que esta data deve ser um momento de reflexão, face à violência que se abate contra nossas crianças e adolescentes, quando grupos de extermínio, muitas vezes com o apoio das polícias militar e civil, são responsáveis pela morte de centenas de crianças nas principais cidades do País. Destacou que essa situação tende a se agravar, dizendo que a política social do Governo é uma política de exclusão e lembrando não estar sendo aplicado devidamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalizando, lamentou propostas a serem estudadas na Revisão Constitucional, as quais visam aprovar a imputabilidade penal aos dezesseis anos. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PPR, leu comentário feito dia onze do corrente, na Rádio Guaíba, relativo ao Dia da Criança, onde é destacada a importância do esforço de toda a sociedade para que “nossos jovens tenham iguais oportunidades de habitação, de saúde e de educação”, pois, “nossas crianças somente serão livres quando conseguirmos erradicar a pobreza, quando eliminarmos todas as desigualdades”. Ao final, disse que gostaria que o Brasil fosse dirigido como a Santa Casa de Misericórdia, por homens adultos, responsáveis, capazes de superar dificuldades e viabilizar uma Nação como a que todos nós sonhamos. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, declarou existir uma íntima relação entre a Santa Casa de Misericórdia e a criança, salientando ser a Enfermaria Mário Totta um exemplo de dedicação e de progresso científico no trato dos recém-nascidos. Lembrou o tempo em que essa Instituição era a receptadora de bebês abandonados pelos pais, analisando a forma como ela colabora para a gradativa modificação do conceito de “caridade”, o qual vem adquirindo um significado mais próximo de “justiça”. Lamentou a situação hoje enfrentada pelas crianças do Brasil, as quais convivem com um cotidiano de violência e injustiça social, atentando para os problemas resultantes desse quadro, não apenas a nível individual, mas, principalmente, a nível de futuro do País. A Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PC do B, disse que nos seus cento e noventa anos de existência a Santa Casa de Misericórdia se firmou como um espaço da comunidade, das crianças, e, principalmente, dos menos assistidos pelos órgãos de saúde, agradecendo o trabalho por ela realizado em nosso Estado. Destacou que uma sociedade que não valoriza suas crianças está condenando não apenas seu futuro mas também seu presente, comentando o quadro de opressão enfrentado pela criança brasileira, a qual precisa conviver com uma violência constante, onde “exterminadores do futuro” agem livre e impunemente. Lembrou Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no Congresso Nacional, acerca da prostituição infantil, dizendo ter assumido compromisso de elaborar, juntamente com as Entidades interessadas no assunto, um diagnóstico da questão da prostituição infanto-juvenil em Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, do Professor Raul Seib, Diretor do Hospital da Criança Santo Antonio, dos Doutores Jacques Makalthucl, Olívio Dal Magro e Júlio Matos, respectivamente, Diretor Médico, Diretor Jurídico e Assessor Jurídico da Santa Casa de Misericórdia, dos Senhores Fernando Dorneles, Silvino Kuzler e Antônio Müller, membros da Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia, de alunos da Cheche Tia Maria e da Escola Municipal de Primeiro Grau Grande Oriente, e das Senhoras Maria Terezinha Barrios, Rejane Ribeiro, Lenir Menezes e Sílvia Mara Ribeiro de Oliveira, integrantes do Círculo de Pais e Mestres dessa Escola. Ainda, concedeu a palavra a Doutora Haidê Allegretti Venzon e ao Senhor Rui Rodrigo de Azambuja, para se manifestarem acerca da presente homenagem. A Doutora Haidê Allegretti Venzon falou da importância da reflexão ora viabilizada por este Legislativo, estendendo a homenagem da Casa a todos aqueles que, mesmo anonimamente, trabalham em prol das nossas crianças. Disse que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente não acredita em soluções isoladas, defendendo a idéia de que, para “tornar a criança realmente uma prioridade, como quer o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que tenha a preferência, a precedência, a primazia e, sobretudo, o privilégio na destinação dos recursos públicos, é preciso uma ação conjunta de toda a sociedade”. O Doutor Rui Rodrigo de Azambuja agradeceu a homenagem prestada à Santa Casa de Misericórdia, comentando a profunda relação entre esse Hospital e as crianças gaúchas. Destacou que a Santa Casa, hoje, representa um referencial médico para o País, lembrando a atuação do Vereador Jair Soares, quando integrante dos Governos Estadual e Federal, nos movimentos em busca da recuperação e melhoria dos serviços prestados por essa Instituição. Logo após, o Senhor Presidente informou que as crianças da Creche Tia Maria haviam preparado música especialmente para esse momento, solicitando que a canção fosse executada. Às dezesseis horas e cinco minutos foram suspensos regimentalmente os trabalhos, sendo retomados às dezesseis horas e dezesseis minutos. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, constatada a existência de “quorum”, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado por vinte e nove Votos SIM o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/92, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/93, por quinze Votos SIM e dez ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 84/93. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 93/93, após ter sido discutido pelo Vereador Dilamar Machado. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/93. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando Licença para Tratamento de Saúde durante sete dias, a contar do dia quatorze de outubro, declarando, o Senhor Presidente, convocada a Suplente Letícia Arruda e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Finanças e Orçamento. Foram, ainda, aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Senhor Etelvino Viganico da Silva, pelos vinte e cinco anos de pastorado na Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Alvorada; do Vereador João Dib, solicitando sejam dispensadas as votações das Redações Finais dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 184/92 e 93/93; do Vereador João Verle, solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 84/93; do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o Senhor Raul de Freitas Nunes, por ter sido escolhido “Funcionário do Ano” na Empresa COPESUL, na Unidade Fabril de Triunfo; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando o pagamento de diárias e passagens para comparecer à Sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Prostituição Infantil em Brasília, nos dias vinte e vinte e um de outubro; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando sejam dispensadas as votações das Redações Finais dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 55 e 106/93; do Vereador Pedro Puas, de Votos de Congratulações com o Jornal Gazeta de Alegrete pela passagem de seu aniversário e com Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Wilton Araújo, solicitando sejam os Projetos de Lei do Executivo nºs 78 e 79/93 considerados em regime de urgência e submetidos às reuniões conjuntas das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Urbanização, Transportes e Habitação; e Educação e Cultura. Foi, também, aprovado, em votação nominal, o Requerimento de Voto de Congratulações do Vereador Eliseu Santos com o Coronel da Polícia Militar João Vanderlan Rodrigues Vieira, por assumir o Comando Geral da Brigada Militar, por dezesseis Votos SIM, um Voto NÃO e oito ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Nereu D’Ávila, Não o Vereador José Gomes e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. Foi, ainda, retirado pela Mesa, Requerimento da Vereadora Helena Bonumá de Moção de Apoio à Revista Veja - Editora Abril, pela publicação feita sobre o aborto, através da entrevista da Irmã Ivone Gebara, onde ela diz: “A proibição do aborto é uma hipocrisia da Igreja que só prejudica as mulheres pobres”. Tal Requerimento foi retirado por força regimental, uma vez que a mesma matéria não pode ser submetida à votação duas vezes, informando, ainda, o Senhor Presidente, que a autora ingressará com Requerimento de Renovação de Votação da referida matéria. Durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/93, aprovado pela Casa, foi discutido pelos Vereadores João Dib, Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, Isaac Ainhorn e Helena Bonumá e o Requerimento de Voto de Congratulações do Vereador Eliseu Santos com o Coronel João Vanderlan Rodrigues Vieira, também aprovado pela Casa, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Eliseu Santos, José Gomes, Eloi Guimarães e João Dib. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi disse que estava exercendo seu direito constitucional de acordo com o artigo 29 da Constituição Federal e 65 da Lei Orgânica Municipal. Registrou que vinha a tribuna como cidadão brasileiro para desmentir informações de que através de dossiê Procuradoria Geral do Estado o Governador teria tomado medidas cabíveis no que tange à sindicância levada a termo na Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Informou ter sido a referida sindicância tendenciosa e que após o depoimento extemporâneo do Senhor Antônio Lúcio Rayol, Diretor Regional da Silcon Engenharia, Projetos e Construções, fora alterado, completamente, o quadro das imputações previstas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa que tratava do caso da CRT. Comentou sobre irregularidades ocorridas no transcurso da referida sindicância, afirmando não ter havido processo por peculato ou corrupção, mas um processo de favorecimento das empresas gaúchas. Registrou, ainda, a convocação de uma auditoria externa para analisar seus atos, dizendo que este parecer lhe foi amplamente favorável, semelhante ao parecer proferido pela Assembléia Legislativa. Às dezoito horas e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Feronato,1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Nos termos do art. 100, da Lei Orgânica Municipal, passa-se à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos a Srª Ruth Ignacio, Presidente do Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio Grande do Sul, para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. RUTH IGNACIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um prazer estar numa Casa representativa, autêntica e legítima do povo brasileiro, especificamente da Cidade de Porto Alegre.

Nós pedimos este momento na Tribuna Popular, para justamente levantarmos uma discussão acerca do que significa o Dia Mundial da Alimentação a ser contemplado no dia de amanhã. E como falar em alimentação num País em que se morre de fome? Fome num País em que se sabe, com consciência, que é produzida e construída por forças sociais que detêm o poder econômico e o poder político. Fome essa que é a força, sem dúvida alguma, de uma perspectiva econômica que estabelece a desigualdade social, a desigualdade social em todos os campos, obstaculizando assim o pleno exercício da cidadania. Segundo avaliação da ONU, nós somos cidadãos de segunda categoria. É deprimente que num País como o nosso o cidadão seja avaliado como cidadão de segunda categoria, isto é não ser cidadão. É demagógico o discurso que afirma que nós somos cidadãos de segunda categoria. Como explicar que um País como o nosso tenha nove milhões, cento e setenta e quatro mil famílias indigentes, segundo dados do IPEA? Como explicar que um País como o nosso tenha trinta e dois milhões de brasileiros passando fome? Como explicar isso? Que antagonismo é esse num País que nos últimos sete anos produziu cinqüenta e nove milhões de toneladas de grãos? Como aceitar que isso ocorra? Segundo a recomendação da FAO, o consumo per capita de proteínas e calorias mínimas é de 2.242, o Brasil consegue ter uma produção de 3.280 calorias. Nós temos um fator superior ao que a FAO estipula, e como neste País as pessoas morrem de fome, se estamos superando, em larga escala, a produção? Dado alarmante para um País de famintos. A Casa Legislativa, que é a verdadeira representante do povo, que é legítima, tem que saber que a cada ano 20% da produção agrícola deste País é perdida por deficiência de armazenamento, é perdida por deficiência de transporte e manuseio. Por que dados tão alarmantes em um País tão rico no que concerne à produção de alimentos? Não se pode pensar na econômica desvinculada do modo como se produz a existência material, sem pensar também nos mecanismos políticos que legitimam e são simultaneamente legitimados por ele. Do que carecemos? Carecemos de vontade política, carecemos de comprometimento, carecemos de responsabilidade histórica.

A fome, em síntese, é fruto da irresponsabilidade política, haja vista que surgem constantemente propostas salvíficas, propostas messiânicas, imediatistas e assistencialistas que visam ao enfraquecimento do conflito social, dando a sensação à maioria desses miseráveis de que alguém ainda preocupa-se com os desvalidos. Por que o descaso com as questões sociais? Por que o descaso com a reforma agrária? Por que o descaso com a educação? Por que o descaso com o elevado grau de desemprego neste País? Fala-se da dificuldade de se atender a estas questões devido às características estruturais. Mas como superar a desigualdade, sem tocar nas desigualdades, na questão estrutural? O discurso da impossibilidade de se tocar nas questões estruturais, haja vista a complexidade das relações internacionais, está ultrapassado. Só fortes doses de demagogia, de pedantismo, chegam ao limite, a um limite quase insuportável.

Quando, em nosso País, encontramos 32 milhões de indigentes, quando encontramos 2,7 milhões de crianças menores de dois anos de idade, segundo dados do IPEA, que apresentam deficiência de nutrição, nós nos questionamos: é possível continuarmos com esta posição patética de expectadores de uma versão moderna do Coliseu romano? Onde está essa consciência ética do nosso País? Onde está a responsabilidade histórica de quem nos governa? Onde está quem nos governa? É preciso urgentemente superar este estado de coisas, superando o engodo, exigir responsabilidade, construir de fato e de direito a democracia. Em nosso País a prioridade é dada ao legal, mesmo que não seja legítimo. Ou seja, que não emane dos interesses verdadeiros da população brasileira. É preciso inverter as prioridades. É preciso que o legítimo se torne o carro-chefe do legal. Romper com a estrutura arcáica da política sistêmica. É preciso ousar, e nós já começamos, a partir do momento em que se instaurou no País o Movimento pela Ética na Política. Agora, com a instauração do Movimento pela Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, onde vislumbramos a sociedade civil brasileira lutando pelo seu direito à vida e à dignidade, são forças dos mais variados segmentos da sociedade brasileira que se unem, não só para refletir, mas, sem dúvida, para operacionalizar ações concretas. Como afirmou Betinho, em uma de suas falas: não é o momento de dividir, mas de unir esforços contra esta violência histórica”. Concordamos com esta proposta, mas nem por isso nos abstemos de detectar quais são os interesses geradores desta ação. Nossa proposta de adesão ao movimento, visa a um interesse emancipatório. Nós nos contrapomos a qualquer proposta de cunho eminentemente assistencialista, pois não explora as causas estruturais da fome. Nos contrapomos a qualquer proposta dirigista, porque novamente uma elite, seja econômica, política ou cultural, determina as prioridades daqueles que passam fome. Nós aderimos ao movimento, com interesse emancipatório, onde possa ocorrer um processo de tomada de consciência daqueles que sentem fome, falam de fome e o mais interessante, responsabilizar aqueles que fazem a fome. Uma tomada de consciência que proporcione autonomia, reflexão, tomada de posição e que restabeleça neste País a cidadania. Por isso, nós recorremos a essa Casa Legislativa, porque acreditamos que é o espaço onde o legítimo, que são os anseios do povo, devem-se tornar o legal.

A partir deste interesse demonstrado em uma reportagem do jornal Zero Hora de trinta de junho, o Vereador Airto Ferronato cria o Comitê com onze Vereadores, pretendendo apresentar alternativas e programas para acabar com a fome na Cidade. Aqui, coloca-se que existe um plano dos Vereadores, incluindo vinte e seis propostas. Nós trazemos, aqui não só um discurso ufanista, mas uma proposta concreta. Nós, do Sindicato dos Sociólogos, conjuntamente com o Coletivo Sindical de Cultura, trazemos a seguinte proposta: que seja contemplada mais uma proposta dentro dessas 26 que foram divulgadas pela imprensa, que a Casa Legislativa propõe.

Propomos que seja feito um processo não só de distribuição de alimentos junto às comunidades que necessitam, mas que conjuntamente seja feito um processo de avaliação junto com as comunidades a respeito da situação em que elas se encontram, que saiam do povo as suas prioridades, que não seja verticalizado, que seja horizontalizado. O nosso discurso de democracia horizontalizada é discurso demagógico se não partir eminentemente das prioridades do povo. Que seja feito isso, que se discuta junto com as comunidades que estão sendo assistencializadas, discutam-se as prioridades, como atacar, a curto, a médio e a longo prazo os aspectos que são geradores da fome.

Junto com isso, vamos entregar durante a semana aos Srs. Vereadores, pretendemos passar de gabinete em gabinete, e entregar à Presidência da Casa o projeto com o documento propondo essa atividade conjunta. Porque acreditamos que se não começar a existir comprometimento efetivo da sociedade civil, se não começar a existir um processo constante de aglutinação entre a instância política e o restante da sociedade, estaremos chovendo no molhado. Quantas discussões bonitas se travam, quantos discursos emocionados, quantas falas, e se ouve, na maior parte das vezes, um desrespeito ao cidadão, que é aquele que constrói este País, que é aquele que elege quem os representa, e quem os representa não os representa. Representa interesses específicos de grupos específicos.

Talvez esse meu discurso seja enfadonho para muitos dos senhores, que têm muito mais tempo de militância do que eu, tenham tido experiências muito mais significativas. Mas, ou nós retomamos o discurso, deixando o lado demagógico dele e partindo para uma ação efetiva, ou, na realidade, a esperança que temos é calamitosa, ou até podemos dizer que perdemos a esperança.

Espera-se que tenha respaldo, que ouçamos o eco dos legisladores de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, o Sr. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; ilustre Presidente do Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio Grande do Sul, que está-nos visitando hoje; Senhoras e Senhores. Sobre o tema apresentado, aqui, muito se tem a dizer. Ouvi atentamente o que dizia a nossa Presidente e quero dizer de viva voz: hoje, pela manhã, tivemos uma reunião de combate à fome, aqui na Câmara, e uma das decisões foi a de que os Vereadores de Porto Alegre, os que tivessem propostas concretas relativamente ao tema, apresentariam à Comissão, para juntarmos àquelas que estão sendo debatidas, e a partir daí teríamos a oportunidade de debater outras propostas. A proposta que tu trazes aqui é importante e analisaremos com todo o carinho. Sabidamente, cinco minutos não são suficientes para falarmos sobre o tema, mas falaremos algumas coisas.

Eu sou do serviço público do Estado, sou Executivo, e no Executivo as coisas se fazem; no Legislativo a ação é diferente. Então, a ação é diferente no Legislativo, onde as idéias são propostas, e no Executivo são executadas.

Primeiro, que implantados fossem diferentes comitês em Porto Alegre. Estamos visitando entidades, dizendo a essas entidades que promovam os seus comitês. Numa outra proposta a idéia é de que no Orçamento do Município de Porto Alegre fosse prioritário o combate à fome e à miséria. Eu dizia, naquela oportunidade, e sou amplamente favorável a essa questão, que esta sugestão fosse levada aos membros dos orçamentos participativos, para ser discutida. Outra idéia concreta, matemática: é necessário cadastramento do carente, para que se tenha conhecimento da realidade. Eu tenho um largo arrazoado sobre o tema, o porquê do cadastramento. A Prefeitura Municipal e o Comitê de Combate à Fome, num primeiro momento, criou o mapa da fome. Vimos que aquela mapa é positivo, interessante. Agora, é necessário o mapa, num primeiro momento, e, num segundo momento, que se cadastre o carente, porque nós, os brasileiros mortais, em estado razoável de situação financeira, tenho dito, temos CPF, CGC, Carteira de Motorista, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, etc, todos com cadastro separado no Poder Público, consumindo dinheiro do serviço público aos montes. Nós, aqueles que têm condições; aqueles que não comem, esses não têm nada. Entendemos que é necessário cadastrar as ações, e partir para o cadastramento.

Discutimos, hoje pela manhã, onde estavam presentes uma série de Vereadores, entre outros o Ver. Henrique Fontana, e ele está apresentando, a partir de uma discussão que fez, ele e pessoas do seu relacionamento, um Projeto para se criar esse cadastro, que nós estamos ao lado, até porque propusemos isso desde o início. Nós dizíamos, entre outras coisas, que era necessária uma coleta na Cidade, que as pessoas armazenem o que estiver em condições de uso, e que a Prefeitura colete, porque já foi implantado no Município o sistema de coleta. Dizia também que era necessário um organismo que centralizasse essas ações, e isso já existe, e assim uma série de propostas. O que acontece com a Cidade? Ela desperdiça um monte. A Cidade desperdiça e o serviço público também. E quando falamos em serviço público, vão dizer que menos o Município, quase nada; a União desperdiça enormemente, e uma das propostas, que não é para agora, diz que isto seria feito por lei, que, se não for cumprida à risca, aqueles estabelecimentos que desperdiçam, por exemplo, supermercados, mercados, armazéns, hotéis, bares, churrascarias, etc, se fossem flagrados desperdiçando, teriam seus alvarás cassados.

Acreditamos que a Cidade está disposta a contribuir, entendemos que esses organismos vão contribuir, e os estamos visitando para que contribuam. Caso desperdicem, a nossa proposta é no sentido de cassar o alvará. E eu entendo que é possível e necessário, sim, que esses organismos tenham um “freezer” de sua propriedade para armazenar aquilo que é aproveitável, e que de tempos em tempos, 2 ou 3 dias, uma semana, o Poder Executivo, ou a Comissão de Combate à Fome, faça essas coletas. Essas são propostas concretas que estão sendo estudadas e encaminhadas, e a grande maioria delas já está sendo implementada. É importante a participação popular, a sociedade deve estar presente, e nós entendemos como positiva a proposta que V. Sª encaminha nesta tarde. A Comissão vai estudar e, se nós aprovarmos a idéia, a levaremos para execução no Comitê de Combate à Fome de Porto Alegre. Por quê? Porque existe o Comitê Porto Alegre, que é o Comitê Executivo, e existem os comitês, e a Câmara Municipal é um comitê que tem duas funções: uma, comitê de distribuição de alimentos, e outra, como organismo político que incentiva a formação de comitês. Graças a Deus, nós temos conseguido que diversos organismos implementem comitê.

Concordo com V. Sª que, na verdade, é o momento, porque a situação atual é desesperadora. Para reverter isso são necessárias medidas nacionais. Não me digam que a culpa é só dos políticos! É necessário dignidade política, e dignidade da sociedade, de uma parcela da sociedade, que não é das melhores, não é digna.

Quanto às corrupções, ouve-se falar das corrupções quando não deu certo o resultado; senão, eles ficam muito alegres e gostam, sim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Colegas e Srs. Vereadores, Companheira do Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio Grande do Sul, que é muito bem-vinda e nos faz refletir sobre a questão da fome, mas mais do que a fome, sobre as raízes dessa condição subumana de vida, neste País.

Prestei atenção às tuas indagações, e fiquei pensando. Acho que precisamos tomar consciência.

Tu perguntaste onde está a consciência ética do nosso País. A resposta que encontrei é que, certamente, a consciência ética no nosso País está muito distante, anos luz de distância, das elites que governam este Brasil, historicamente, sob uma forma, ou outra, e que servem, sim, a uma ética, mas a sua, a ética da exclusão.

Acho que nós estamos muito longe da ousadia que precisamos para mudar este País. Eu digo que nós estamos longe, porque, por mais que a sociedade vá-se organizando, e o grande mérito do movimento que fizemos em 92 contra a corrupção e por uma outra ordem e deste movimento que fazemos hoje contra a fome pela cidadania, o grande mérito é a mobilização da sociedade civil, é a sua participação. No entanto, é preciso muito mais do que discurso verdadeiramente. Eu acho que nós vamos precisar inverter a ordem, eu não me conformo mais com esta gente que dirige o País. Eu acho que não tem saída enquanto nós não mudarmos essas pessoas, enquanto houver o rodízio em torno dessa classe no poder. Ao lado do discurso da modernidade, tão propagado, feito em cadeia nacional pelas grandes redes que detêm o monopólio das comunicações, o que nós vemos crescer é a fome, a miséria, o desemprego de um país que não consegue se desenvolver com liberdade, de uma produção estagnada. E é esta a causa fundamental. A responsabilidade, do meu ponto de vista, é clara: é dos governos, é dos grandes empresários desta Nação, que podem até fazer alguma assistência social, mas que, na verdade, são responsáveis porque são os que alimentam esse modelo excludente e um modelo que, verdadeiramente, não tem a ver com os interesses da maioria. Como nós vamos poder assegurar assistência às pessoas que morrem de fome neste País, se o que é destinado aos programas de combate à fome é muito menos do que um mês de pagamento dos juros da dívida externa? Como nós podemos combater as questões sociais deste País, se nós temos um Orçamento para 94 em que mais de 60% dele, do esforço produtivo de uma Nação inteira, é destinado, encaminhado para juros da dívida interna, para pagar papel? Eu tenho dito isso muitas vezes, porque os papéis ficam sendo mais importantes do que a vida de milhares de seres humanos.

Eu acho que nós temos que olhar para esta realidade com uma verdadeira indignação e fomentar, a partir dos comitês da fome, esta indignação da população. Que ela saiba que existem outras possibilidades de viver. Que existe a possibilidade de um país viver do seu esforço, com dignidade. E essa possibilidade está muito longe do que faz o Ministro Fernando Henrique Cardoso, na França, hoje, quando vai pedir a bênção dos banqueiros internacionais. Eu digo isso com muita raiva. Quero ajudar; a minha Bancada, o PC do B, nesta Casa vai dizer presente sempre que tivermos ações imediatas do combate à fome. Mas quero, fundamentalmente, que a gente fomente essa indignação porque não adianta todo esse paliativo se a gente não tocar mais fundo o “dedo na moleira” desses que dirigem esta nação para benefício de um punhado. E isso está historicamente determinado, no entanto, nós precisamos e podemos inverter essa ordem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido inscrito é o Partido dos Trabalhadores; com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham esta Sessão, Sr. Presidente do Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul. Eu acho que a discussão do problema da fome tem um grande mérito neste momento, neste País, que é trocar o discurso da modernidade, da hipocrisia, que afastava o debate da realidade da vida de cada uma das pessoas, para um campo que interessava e que continua interessando a, talvez, 5% da população brasileira. Qualquer análise sobre a questão da fome no Brasil deve passar sobre um conceito que os liberais usam livremente e à vontade. É o conceito de que os problemas enfrentados pelos indivíduos devem ser resolvidos individualmente por todas as pessoas. Levando ao limite, um liberal, quando olha uma criança desnutrida, levanta a seguinte hipótese: “Esse pai ou essa mãe não são responsáveis o suficiente para alimentar essa criança”. E aí nós temos que começar uma análise profunda sobre quais as políticas que nós vamos implementar e qual o modelo que nós vamos aceitar em termos de sociedade futura. Porque, quando combatemos e usamos de forma preconceituosa a palavra, “aquele senhor não cumpre com as suas obrigações”, é difícil, quando se analisa a situação, repetir esta mesma frase quando se analisa a situação, por exemplo, de uma criança de 12 meses ou dois anos de idade que está desnutrida. Ora, de quem é a responsabilidade por esta criança que passa fome? É dela, que não trabalha? Quando somos adultos alguns dizem issto: cada um deve resolver os seus problemas, a sociedade tem responsabilidades que são coletivas. É dessas que estamos tratando quando falamos dos direitos fundamentais de cada uma das pessoas, assim como a saúde, a educação, e como tantas outras coisas. Quantos anos demoraremos para colocar a alimentação como direito fundamental da cidadania? Um direito fundamental, sim. Alguns se preocupam, com razão, que as ações que garantem a alimentação não sejam assistencialistas. Estamos todos de acordo, mas a grande maioria, hoje, reconhece que a sociedade tem que garantir a alimentação para todo cidadão e aqui não se trata de uma questão que nos leve para o campo do assistencialismo. Sem hipocrisia, é preciso que o poder político deste país, ao analisar a fome, e nós, Vereadores, e cada uma das pessoas que disputam e lutam por um novo modelo de sociedade, enfrentem a seguinte pergunta, ou dêem a seguinte resposta: a dívida interna e a dívida externa brasileira é impagável e como ela é impagável ela tem sido paga a partir de recursos que saem de diversos setores sociedade, que não é verdade que ela possa ser paga e que a sociedade brasileira possa continuar vivendo e continuar sendo construída em cima de padrões de dignidade. Não é verdade, por quê? Porque na medida em que, como disse a Verª Maria do Rosário, mais de 60% do orçamento federal, hoje, é destinado ao pagamento da dívida, outro dado que pode ser comparado ao analisarmos a questão da dívida interna e externa é, por exemplo, um investimento na área de saúde que foi de dezesseis bilhões de dólares há menos de seis anos atrás e hoje é menos de seis bilhões. Ora, esses dez bilhões de dólares que foram drenados da área da saúde pública, foram para onde? Para pagar uma dívida que é impagável. Acho que é importante reforçar um conceito que é quando se faz a pergunta que fez a presidente do sindicato: “Onde está a nossa ética, qual é o nosso conceito de cidadania?”. A cidadania no Brasil, hoje, sem hipocrisia, é preciso dizer-se com todas as letras, para uma grande massa de excluídos, ela não existe, ela não é um direito; para uma minoria de privilegiados ela não é necessária, porque essa minoria de privilegiados não vive de conquista de direitos, vive, sim, do desfrute de privilégios que não são seus e que, portanto, a sociedade precisa resgatar para aqueles que necessitam. Quero dizer, por último, que vejo com preocupação, sim, o andamento da nossa campanha de combate à fome e à miséria. Entendo que por ser esse um tema o mais fundamental para a constituição da cidadania não pode se limitar, obviamente, a uma campanha. O desafio daqueles que entendem esse tema como fundamental para reconstruir o Brasil é retirar deste momento de mobilização da sociedade, deste momento de campanha, a energia e a vontade política para que o combate à fome se transforme numa ação permanente da nossa sociedade até que a fome seja erradicada. Por isso é preciso vontade política e mudanças políticas profundas, porque a fome é uma questão política, e só política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Resta-nos agradecer à Ilma. Srª Presidente do Sindicato dos Sociólogos, Drª Ruth Ignacio, pelas informações e esclarecimento sobre a posição do Sindicato. Certamente a Câmara Municipal tem a sua posição e está trabalhando nesse sentido. É com a união das nossas forças que vamos conseguir que a sociedade se transforme, no sentido de exterminarmos, de uma vez por todas, a fome no nosso País. Obrigado pela sua presença. A Tribuna Popular estará sempre aberta a esse Sindicato.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, em função da homenagem que hoje se presta ao Dia da Criança, e também da homenagem aos 190 anos da Santa Casa, proposta pelo Ver. Jair Soares, que façamos a inversão na ordem dos trabalhos, passando ao Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Ingressamos neste momento solene destinado a homenagear o Dia da Criança e os cento e noventa anos da Santa Casa da Misericórdia, requerido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Jair Soares. Chamaremos para compor a Mesa a Ilma. Srª Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Drª Haidê A. Venzon; Ilmo. Sr. Vice-Presidente da UMESPA, Bruno Miragem; o Ilmo. Sr. Vice-Provedor da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Dr. Rui Rodrigo de Azambuja; o Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Dr. João Polanzyk.

Passamos a palavra ao Ver. Jocelin Azambuja, como proponente da homenagem ao Dia da Criança e em nome das Bancadas do PTB, PMDB e PDT.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Menciona os componentes da Mesa.) Esse é momento muito importante, até porque agora estão chegando as Crianças da Escola Municipal Grande Oriente, que vêm para participar desse momento que envolve o Dia das Crianças, e melhor se fará a homenagem de todos os partidos desta Casa àquelas que realmente são o objetivo da nossa luta.

Quando propusemos a homenagem ao Dia das Crianças, o sentido que demos foi justamente o de relacionar com nossa presença nesta Casa. A nossa luta permanente, ao longo dos anos, tem sido em defesa do processo de educação. Nós acreditamos que a partir daí é que poderemos ter, realmente, um país que se desenvolva. Este foi o motivo principal de também termos nos candidatado e termos colocado o nosso nome para virmos aqui representar Porto Alegre. Por isso achamos que era fundamental, nós, aqui, neste momento, e também tenho certeza de que as bancadas dos demais partidos que aqui se manifestam, tanto do PTB, do PMDB, do PDT, também pelo Ver. Luiz Negrinho, que está independente, no sentido de que analisemos este momento do Dia das Crianças e todas as homenagens que foram feitas, prestadas às crianças, e que vêm sendo feitas ao longo de todos os anos, na história deste País, mas, na verdade, muito se tem usado o nome das crianças brasileiras com fins não tão dignos e não tão corretos como deveriam ser, porque aí está a esperança de desenvolvimento e de crescimento do nosso País. É pelas nossas crianças que nós estamos aqui lutando, sem dúvida nenhuma. É pelo futuro das novas gerações que todos nós estamos aqui nas nossas Bancadas. Nós temos a obrigação de preparar este futuro. Nós temos a obrigação de fazer com que eles tenham uma perspectiva de futuro, o que lamentavelmente não temos conseguido ao longo dos anos, a não ser deixar nas nossas crianças, nos nossos estudantes rótulos, indignações, ponto de interrogação e túneis sem uma luz lá no fundo. Acho importante que façamos esta reflexão, porque apenas uma parcela da comunidade de crianças deste País tem tido direito a uma educação precária, a uma educação de que não podemos nos orgulhar. Pude ouvir, ainda ontem, o senhor Ministro da Educação dizer dos interesses em fazer desenvolver-se esta educação, mas também tive a oportunidade de ouvir esse Ministro dizer, pela primeira vez neste País, que a situação educacional brasileira é grave, é um problema sério. E isso é muito importante, porque no momento em que os governantes passam a assumir a realidade brasileira, nós estamos começando a enfrentar o problema e, a partir daí, podemos conseguir as soluções que esperamos. O que nós não podemos é ficar mentindo para nós mesmos, dizendo que a educação brasileira é de excelente nível, que a educação brasileira é boa, porque, na verdade, os nossos filhos, as nossas crianças estão angustiadas com o seu futuro, e essa educação tem que se desenvolver, tem que avançar. Não podemos mais conviver com mais de 30 milhões de analfabetos neste País. Não podemos mais conviver com milhares e milhares de crianças marginalizadas do processo de educação, com milhares e milhares de crianças afastadas dos bancos escolares, obrigadas a estarem nas mais diferentes atividades de trabalho, a serem rotuladas de “meninas e meninos de rua”, de serem preconceituadas por toda a sociedade utilizando esses termos, colocando-os na rua. Esta Câmara foi importante, porque se posicionou no sentido de não mais usar esta expressão, e de aqui dizermos que são crianças desassistidas pela sociedade e pelos governos. Isso é muito importante, para que não passemos a nos rotular, para que não permitamos que as nossas crianças e jovens cresçam estigmatizados e excluídos da sociedade. Precisamos fazê-los viver este momento nacional dentro da realidade, sabendo que a estrutura educacional é frágil, que as dificuldades são grandes e que os grupos políticos ainda não sentiram a verdadeira necessidade de fazer essa educação avançar. Todos nós precisamos assumir as nossas culpas e saber que ainda não fizemos aquilo que deveríamos ter feito, mas o importante é que todos os cidadãos estão assumindo a realidade de que a nossa situação é grave e que temos a obrigação de darmos um futuro digno às nossas crianças. Por isso, neste momento, fazemos esta reverência especial a essas crianças que aqui estão e que simbolizam todas as crianças da Cidade de Porto Alegre. A obrigação dos Governos Federal, Estadual e Municipal é colocar as crianças na sala de aula, de não permitir que as crianças trabalhem, que fiquem pelas ruas e sendo utilizadas como mão-de-obra barata. Temos que reverter esta situação!

Quando soube que o Ver. Jair Soares queria prestar uma homenagem importante à Santa Casa de Misericórdia, achamos, de comum acordo, que este seria o melhor momento de reflexão sobre a criança, a educação e saúde tão bem prestada pela Santa Casa ao longo de seus 190 anos. Digo isto com orgulho, porque tive a felicidade de nascer naquele hospital e de trabalhar por muitos anos como propagandista de laboratório - fiz a minha faculdade de Direito como propagandista de laboratório, atuando permanentemente durante dez anos dentro da Santa Casa. Conheço toda a realidade vivida pela Santa Casa, conheço o trabalho empreendido a partir do momento em que Dom Vicente Scherer assumiu a provedoria, junto com essa equipe maravilhosa aqui representada pelos presentes, dignos lutadores da Santa Casa de Misericórdia, que levantaram essa Instituição, que a colocaram num padrão de seriedade, de responsabilidade, dando os frutos de que esta sociedade precisa. Atende não só a comunidade de Porto Alegre, mas toda a comunidade do Rio Grande do Sul e de fora do Rio Grande do Sul, produzindo um trabalho fundamental e importante para a nossa população desfavorecida, que enfrenta dificuldades. Nada mais justo que a Câmara dos Vereadores faça uma reverência fundamental àquilo que deve ser prioridade de todos os governos: a saúde e a educação de seu povo. Não existe país que se tenha desenvolvido sem investir na saúde e na educação, não existe país que se tenha desenvolvido permitindo que as suas crianças vão para o mercado de trabalho com 5, 6, 8, 10, 15 anos de idade, é só vermos nos países desenvolvidos que os jovens vão para o mercado de trabalho com uma média de 26 anos de idade. Nós, lamentavelmente, não conseguimos nem atingir os 14 anos de idade, que seria um número considerado razoável para estágios.

Para concluir, Sr. Presidente, todos os partidos políticos deveriam fazer uma cruzada para que em todos os orçamentos municipais e estaduais fosse obrigatória a aplicação de não menos de 50% a 60% do orçamento em educação, que não se pavimentem ruas, que não se façam obras consideradas necessárias, mas que se faça a obra básica que é investir em saúde e educação para o nosso povo. Enquanto não fizermos isso não sairemos da situação em que nos encontramos. Por isso, mais do que nunca, consideramos importante este momento para prestar esta homenagem às nossas crianças e à Santa Casa de Misericórdia, e agradecer aos partidos políticos que nos deram a honra de aqui representá-los. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares, autor da homenagem à Santa Casa de Misericórdia, e em nome das Bancadas do PFL, PMDB e PDT.

O SR. JAIR SOARES: (Menciona os componentes da Mesa.) Meus prezados colegas, Srs. Vereadores, prezadas crianças, meus senhores e minhas senhoras, quero inicialmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradecer ao Ver. Jocelin Azambuja por ter permitido, embora antecipando a data da comemoração do centésimo nonagésimo aniversário de fundação da Santa Casa da Misericórdia, que pudéssemos fazer esta Sessão em conjunto, hoje, homenageado esta entidade ao mesmo tempo em que homenageamos o Dia da Criança. Por outro lado, quero agradecer a honra de falar em nome de dois paridos cujas ligações históricas com a minha pessoa me marcam de maneira muito profunda. Refiro-me ao PDT e ao PMDB, que através das suas lideranças, Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. Fernanda Zachia, concederam-me a delegação de falar em nome das suas bancadas. Aumenta a responsabilidade, Sr. Presidente, mas começo a falar sobre as crianças.

Ouvi com a maior possibilidade o discurso do Ver. Jocelin Azambuja, que me antecedeu nesta tribuna. Não basta, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e convidados, palavras. Já disse nesta tribuna e repito: é necessário que os homens públicos, quando tiveram a oportunidade ao exercer cargos no Poder Executivo, façam aquilo que pregam, aquilo que dizem. Tenho consciência de que fiz o que pude pelas crianças. Em 1971 as doenças transmissíveis no nosso Estado incidiam de uma maneira dramática. Foi necessário que se estabelecessem programas contínuos com multivacinações para erradicarmos a varíola e controlarmos a paralisia infantil, a difteria, o tétano, coqueluxe, o sarampo, a rubéola, a caxumba e até mesmo um surto que nos surpreendeu, que foi o da meningite meningocócica. Educação e saúde ou saúde e educação é, verdadeiramente, um binômio para o desenvolvimento. Desde os primeiros dias, no Grupo Escolar Protásio Alves, já dirigia o Grêmio Tuiuti. É certo que na Faculdade também fui Presidente do Centro Acadêmico Elias Cirne Lima, mas confesso que tudo que nós, como pais, como homens públicos, preparamos nesta rota do desenvolvimento se destinada às crianças, que são o futuro do País.

O dia de ontem, que deveria ser alegre para todas as crianças, teve momentos, é verdade, de alegria, mas teve momentos de tristeza, como o que se viu na beira das estradas: crianças com cartazes, solicitando presentes, quando deveriam ter um atendimento normal e que o dia apenas fosse como tantos outros, apenas para destacar, porque as crianças, é preciso que se diga, são aqueles que haverão de levar este País para o seu verdadeiro destino. A elas cabe aprender esses ensinamentos desde os primeiros dias de suas vidas. Por isso a minha homenagem às crianças, a todas as crianças da nossa querida Porto Alegre.

Na Santa Casa de Misericórdia, em 1957, tive o meu primeiro contato com essa Instituição. Como odontólogo, cirurgião-dentista, fazia nas clínicas o meu estágio. Durante dois anos na cadeira de clínica-geral lá estive, assistindo o outro lado da vida: a miséria, a doença. Em 1971, como Secretário da Saúde pude então ajudar a transformar num primeiro momento aquela instituição. Recordo-me da Maternidade Mário Totta, que tantas crianças colocou no mundo, entre elas o Ver. Jocelin Azambuja. Era chefiada à época pelo Dr. Pedro Luiz Costa, com quem travei uma amizade profunda, a tal ponto que, ao térmico da minha gestão, contrariando a minha vontade, ele quis, para me homenagear, coisa que não me agrada, colocar o nome da minha mãe numa das alas da Santa Casa. No Governo Sinval Guazelli, em 1975, a Comissão de Saúde presidida pelo então Deputado Ede Borges e sendo integrada pelo então líder da oposições no Rio Grande, hoje, Senador Pedro Simon, foi ao Palácio com o Provedor de então, Dr. Gert, e a certa altura, face às dificuldades dessa instituição, o hoje Senador Pedro Simon disse que se ele fosse o Provedor da Santa Casa entregava a chave para o governo. E eu pedi licença ao Governador Sinval Guazelli e disse que como Secretário da Saúde eu aceitaria a chave da Santa Casa. O tempo passou, em 1979, Ministro da Previdência, recebo de surpresa a visita do Arcebispo Metropolitano, Dom Vicente Scherer, no meu gabinete, em Brasília. Lá estava ele. Queria do Presidente João Figueiredo um auxílio de um bilhão de cruzeiros para ver se transformava a Santa Casa, que vivia ciclicamente de crises. E eu disse a ele: “Dom Vicente, não é esse o caminho. Vamos colocar um grupo dentro da Santa Casa, que receberá, num primeiro momento, aporte de recursos, com uma orientação técnica adequada, para modernizarmos aquela instituição.” Eu podia dizer isso porque àquela altura já era Irmão Benemérito, já havia participado de várias reuniões da Provedoria, com vários Provedores. Mas Dom Vicente tinha uma idéia - e é uma pena que ele não esteja aqui hoje, porque o sei enfermo, restabelecendo-se, convalescendo de doença insidiosa, já no fim da sua vida, mas com trabalhos relevantes - e entendia que isso seria uma intervenção. Em 1983, quando assumi o Governo do Estado, lá bateu Dom Vicente Scherer de novo. Era, então, Cardeal de Porto Alegre, Dom Cláudio de Colling, aí eu pude, em razão de minha amizade profunda de muitos anos com Dom Cláudio Colling, embora sendo amigo de Dom Vicente, vender a mensagem, vender a proposta, que foi acolhida. Ou seja, o Governo colocaria, enquanto a Santa Casa se organizasse, recursos suficientes, e nós, do Governo, colocaríamos lá uma comissão de técnicos, de profissionais da saúde, para modificar aquele panorama triste que já enveredava por greves e uma falta de assistência para a nossa população. E criou-se - desculpem a falta de modéstia - por minha iniciativa, o Bônus da Vida. Eu pedia que contratassem um profissional. Fomos buscar alguém que nós conhecíamos, do longínquo Município de Guarani das Missões, um médio sanitarista, um médico que vivia no hospital daquela comunidade, um médico que já sabia de todo o panorama do Rio Grande: o Dr. João Polanski, que até hoje está a dirigir os destinos dessa entidade, dessa instituição. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quis, no momento em que a Santa Casa vai completar 190 anos de existência, prestar esta homenagem. E foi bom que se pudesse fazer junto com a homenagem que se faz às crianças, porque justamente a Santa Casa, durante estes 190 anos, voltou-se para elas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Décio Schauren, que falará em nome do seu Partido, o PT, e da Casa.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: (Menciona os componentes da Mesa.) Senhoras; senhores; crianças presentes. Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Direção da Santa Casa de Misericórdia pelo belíssimo trabalho de recuperação que vem fazendo nos últimos anos. Sei que isto é uma tarefa muito difícil num País onde a saúde está doente.

Tenho certeza de que o trabalho que os senhores estão fazendo na Santa Casa dará longa vida a ela.

Quero dedicar um tempo expressivo à questão da criança. E infelizmente terei que falar da violência que se abate contra as nossas crianças. E este Dia da Criança deveria, além do dia de solidariedade, ser dia de reflexão sobre a situação da criança em nosso País, porque, infelizmente, a maioria dos nossos governantes e a maior parte da sociedade só se lembra da criança no Dia da Criança. Pergunto quando é que vamos ter Dia da Criança todos os dias? As próprias crianças sabem, têm consciência da situação que elas estão enfrentando hoje em dia em nosso País. E, numa promoção de um órgão de imprensa daqui de Porto Alegre, intitulada “Seja Jornalista por um Dia”, as próprias crianças escreveram principalmente sobre temas como “Meninos de Rua”, “Massacre da Candelária” e “Miséria e Violência”. O massacre da Candelária, no Rio de Janeiro, um brutal assassinato de 8 meninos de rua, chamou a atenção do Brasil e do mundo para a situação de violência que se abate contra as nossas crianças e adolescentes. Grupos de extermínio, justiceiros, infelizmente, têm o apoio de setores das polícias militares e civis, que são responsáveis pelas mortes de centenas de crianças, não só no Rio, mas nas principais cidades do nosso País. Só nos primeiros 6 meses deste ano foram assassinados 320 meninos e meninas de rua no Rio de Janeiro; e, no último ano, nós tivemos a morte, por causas violentas, de 65 mil crianças em nosso País. Então este Dia da Criança realmente não dá para dizer que é um dia de festa, está muito mais próximo de um dia que merece ter uma reflexão mais séria sobre esta questão da violência. E pode-se dizer que a chacina da Candelária só ganhou imprensa porque órgãos ligados à defesa da infância e da adolescência, não só do nosso País, mas em nível mundial, colocaram a boca no trombone e por isso que a grande imprensa saiu com as manchetes sobre a Chacina da Candelária. E também porque esta chacina diferente de outras que aconteceram na periferia das grandes cidades, aconteceu em pleno coração do Rio de Janeiro. Infelizmente, as medidas que a maior parte dos nossos governantes tomaram não passaram de medidas de reclusão de meninos e meninas de rua. Sabemos que a mera reclusão ou a privação da liberdade não vão resolver o problema. O exemplo está até aqui em Porto Alegre. Sabemos que a maioria dos “ninjas” do Centro de Porto Alegre tem dezenas de passagens pela FEBEM. E a situação da infância e da adolescência tende a se agravar no nosso País, porque, infelizmente, a política econômica que o nosso Governo Federal está levando a cabo a cada dia joga mais e mais crianças na rua. E as atitudes tomadas pela maioria dos nossos governantes, na verdade, se baseiam numa coisa que chamaria de ideologia da exclusão, porque considera todas as crianças pobres e marginalizadas como meros delinqüentes, e as trata como tais. Essa ideologia da exclusão é a mesma que inspirou o modelo de 64, que, ao mesmo tempo em que elevou o País a uma situação de 8ª economia do mundo, produziu o êxodo rural em massa, criou um gigantesco exército de mão-de-obra reserva, produziu grandes bolsões de miséria na periferia das grandes cidades e jogou 32 milhões de brasileiros na miséria absoluta, fez com que milhares de crianças perambulassem pelas ruas do nosso País.

E a má-fé de alguns governantes chega a jogar a culpa desta situação no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando, na verdade, nunca aplicaram este Estatuto; quando, na verdade, muitos deles sequer conhecem o Estatuto. Tenho participado ativamente aqui, na Câmara, da Comissão de Educação que tem travado vários debates sobre esta questão, inclusive do grupo de trabalho que está elaborando a Lei dos Conselhos Tutelares, e tenho a certeza de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das Leis mais avançadas do nosso País e foi construído por milhares de educadores.

O Estatuto, ao contrário do Código de Menores, percebe cada criança como um sujeito de direitos. Direito ao afeto der uma família, direito a ter infância, direito à escola e a todas necessidades básicas de um cidadão em desenvolvimento. Por outro lado, estabelece medidas sócio-educativas para adolescentes infratores, visando a recuperá-los e reinseri-los na sociedade. E nós temos muitas provas já de que isso funciona, de que é possível recuperar os adolescentes infratores. O maior exemplo disso é o Projeto Axé, em Salvador, na Bahia, do qual muitos de vocês já devem ter conhecimento. Mas, os adeptos da ideologia da exclusão, ao contrário disso, querem aprovar na Revisão Constitucional a imputabilidade penal aos 16 anos, jogando os adolescentes infratores num sistema penitenciário que todo mundo sabe que está falido, abrindo mão da sua recuperação.

Nós entendemos que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que tem uma responsabilidade com essa questão, precisa se manifestar contra isso, precisa participar dessa luta para dar os direitos que as nossas crianças têm. Nós estamos trabalhando duro no Grupo de Trabalho dos Conselhos Tutelares para dar aos Conselheiros condições de trabalho e infra-estrutura para defender os direitos das nossas crianças.

Nós queremos criar, aqui, condições para que a família, a comunidade e o poder público possam assegurar com absoluta prioridade, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, a efetivação de direitos de nossas crianças e adolescentes. Direitos esses referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao transporte, à profissionalização, à cultura, à convivência familiar e comunitária. Direitos à dignidade, ao respeito e à liberdade. Direitos esses que, infelizmente, pouco valem em nosso País. Nós entendemos que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem o compromisso de recuperar isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para a honra da Câmara Municipal de Porto Alegre, estão presentes, também, o professor Raul Seib, Diretor do Hospital da Criança Santo Antônio; o Doutor Jacques Makalthuck, Diretor-Médico da Santa Casa; o Doutor Olivio Magro, Diretor-Administrativo da Santa Casa; o Doutor Júlio Matos, Assessor Jurídico da Santa Casa, além das presenças que honram esta Casa, da Escola Municipal de Primeiro Grau Grande Oriente com seus alunos e a Senhora Maria Terezinha Barrios, Coordenadora do CPM; Rejane Ribeiro, Vice-Presidente do CPM; da mãe Lenir Menezes e da professora da Terceira Série, Silvia Mara Ribeiro de Oliveira. Estejam em sua Casa.

Com a palavra, o Vereador João Dib, pelo PPR.

O SR. JOÃO DIB: Exmo. Sr. Presidente, Wilton Araújo; Drª Haidê Allegretti Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Vice-Presidente da UMESPA, Bruno Miragem; Ilmo. Senhor Vice-Provedor da Santa Casa de Misericórdia, Doutor Rui Rodrigo de Azambuja; meu caríssimo Doutor João Polanzyk, Diretor-Geral da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia; Médicos nominados pelo Presidente, neste momento. Professores, alunos, meus senhores e minhas senhoras. Meus colegas Vereadores. Ontem foi o Dia da Criança e em razão disso entendi que deveria fazer um comentário que quase diariamente faço na Rádio Guaíba e o fiz na data de anteontem. E eu vou lê-lo neste momento, porque eu acho que expressa aquilo que eu penso, aquilo que eu sinto e não tem por que mudar de opinião.

Dizia o comentário: Cada criança ao nascer nos traz a mensagem de que Deus não perdeu ainda a esperança nos homens.

A nós adultos cabe a responsabilidade e o dever de transformamos a criança de hoje no homem de amanhã: sério, responsável, capaz e, sobretudo, feliz.

É sem dúvida nenhuma um sonho, mas muitas das coisas boas deste mundo nasceram do sonho de pessoas sensíveis.

Sensíveis como Martin Luther King que no seu sonho dizia:

“Eu tenho um sonho,/ que todos os vales serão elevados/ e todos os morros e montanhas serão rebaixados./ Este será o dia quando todas as crianças de Deus/ serão capazes de cantar com um novo sentido:/ meu país é para você/ a doce terra da liberdade./ Para você eu canto./ Quando deixarmos a liberdade prevalecer,/ quando nós a deixarmos prevalecer em todas as/ vilas e vilarejos,/ em todos os estados, em todas as cidades,/ nós podemos ver chegar o dia em que/ todas as crianças de Deus,/ negras e brancas, judias e gentias,/ protestantes e católicas,/ serão capazes de se darem as mãos/ e cantar as palavras daquele velho canto/ espiritual negro:/ finalmente a liberdade, finalmente a liberdade’./ Graças a Deus Todo-Poderoso./ Finalmente nós somos todos livres.”

Amanha será o grande dia da criança - nossos herdeiros, nosso prolongamento no futuro, o futuro da nossa Pátria, que todos queremos livre. E as nossas crianças somente serão livres quando conseguirmos erradicar a pobreza, quando eliminarmos todas as desigualdades.

Precisamos conceder aos nossos jovens iguais oportunidades de habitação, de saúde e de educação. Para isso precisamos do esforço de toda a sociedade, indistintamente.

Que cada um faça a sua parte!

Em tempo: Amanhã também é o dia da Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Vamos pedir a ela que proteja nossas crianças.

Assim eu falava nas crianças. Mas depois do Dia das Crianças vem o dia, ou todos os dias, do adulto, e eu queria, num comentário que fiz hoje pela manhã, expressar o que é o homem adulto. O homem adulto não fica simplesmente na crítica, ele constrói, ele soluciona, ele não tem medo, ele caminha firme, ele confia nos seus objetivos. Mesmo diante da malícia e do ódio, ele se controla de maneira sábia e útil. Ele é sereno, ele é severo sem ser cruel. Ele é consciente do seu dever na vida. Age sem pressa. Encara paciente e confiante seus problemas. Desenvolve sua força de captação benévola. O homem adulto tem como pátria o mundo, tem como família a humanidade. O homem adulto rompe barreiras e impõe-se em qualquer meio, em quaisquer condições, supera como adulto, mesmo vivendo num mundo de sucessivos imprevistos.

Eu continuava dizendo que nós precisávamos de homens adultos na Presidência da República, no Congresso Nacional, nos Ministérios. Que nós precisávamos de centenas de homens adultos nos Governos de Estado, nas Assembléias Legislativas, nas Prefeituras. Milhares de Prefeitos neste País, milhares e milhares de Vereadores deste País. Nós precisávamos de homens adultos. Aí nós teríamos aquele País adulto, com que todos nós sonhamos e que todos nós desejamos e a que todos nós temos direito.

Se eu liguei os dois comentários que fiz, um para criança e outro para os homens adultos, é para dizer que, ao longo de 190 anos, a Santa Casa foi dirigida por homens adultos. E nós gostaríamos que este País fosse dirigido como a Santa Casa. Quantas dificuldades foram superadas por aqueles homens adultos, que tinham convicções, que tinham firmeza, que tinham certeza de que estavam se doando.

Quantas dificuldades foram vencidas!

Até esta Câmara, num determinado momento, teve que participar, porque a Santa Casa não podia pagar a água que consumia. O Prefeito Telmo Thompson Flores, juntamente com a Câmara, encontrou a solução. Simples, correta, porque todos tinham que ajudar aquela entidade dirigida por homens adultos.

Ao que me informam, 50% das crianças que nascem nesta Cidade, nascem na maternidade da Santa Casa.

Algum dia alguém pesquisou quantas dessas crianças que nasceram e que cresceram, se desenvolveram, se tornaram, realmente, homens adultos, capazes de servir à sociedade em que vivemos, dizendo que a sociedade é a sua família, dizendo que a sua cidade é todo o nosso País, para não falar da nossa humanidade.

Portanto, são 190 anos de trabalhos extraordinários, trabalhos silenciosos, sofridos. Mas a cada desafio a força se somava e o homem adulto confiante não criativa, ele buscava solução. Ele criava solução. E aí o povo tinha que respeitar. É muito mais fácil fazer discurso, mas é extremamente difícil criar e construir. E os homens adultos da Santa Casa o fizeram ao longo de 190 anos. Peço a Deus, neste momento, que continue levando à Santa Casa homens adultos para que nós tenhamos oportunidade de vermos especialmente nascer crianças que se tornem homens adultos. Mas, também, continuar vendo o alívio da dor, o alívio dos problemas, a cura que lá acontece. E nós passamos todos os dias na frente da Santa Casa e lá estão ambulâncias do interior do estado todo, e Santa Casa sempre encontra uma solução. Não sai a criticar. Ela cria! Ela constrói. Ela faz, volto a dizer, porque ela tem em sua direção homens adultos, graças a Deus! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças dos alunos da Creche Tia Maria, embora já estamos com as galerias lotadas, vamos franquear os corredores do próprio Plenário, para que eles se acomodem.

A Creche Tia Maria é da Vila Safira, coordenada pela Srª Apolônia Santos e pelas professoras: Srª Luciana Gonçalves, Srª Janaina Perez, Srª Esther Santos e Srª Maria Tavares.

(Os alunos adentram ao Plenário.)

O próximo orador é o Ver. Lauro Hagemann, que fala pelo seu Partido, o PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Wilton Araújo, Presidente da Mesa e da Casa; prezada Dr Haidê Allegretti Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; prezado Dr. Rui Rodrigo de Azambuja, Vice-Provedor da Santa Casa; prezado Dr. João Polanzyk, Diretor-Geral da Santa Casa; prezado jovem Bruno Miragem, representando a juventude e a adolescência desta Cidade; Srs. Vereadores; senhoras e senhores; criançada, que tomou conta da Casa.

Em homenagem aos nossos visitantes deverei ser breve, porque senão correm eles o risco de desaprenderem alguma coisa.

Hoje estamos, por iniciativa dos Vereadores Jocelin Azambuja e Jair Soares, homenageando o Dia da Criança e os 190 anos da Santa Casa.

À primeira vista parece quase impossível juntar-se as duas coisas. Mas há a íntima ligação: a Santa Casa, nos seus 190 anos, sempre atendeu a infância, os nascituros, as gestantes. A Enfermaria Mário Totta é um exemplo de dedicação e de progresso científico no trato dos recém-nascidos em nossa Cidade. A Santa Casa transformou-se ao longo dos anos, e principalmente nos últimos tempos, num templo científico. Os médicos que atuam nesse campo, na ciência médica, são unânimes em dizer dos avanços, dos progressos que a Santa Casa vem experimentando no trato das mais variadas questões, e principalmente na questão da infância. Passou o tempo da roda dos desvalidos; a Santa Casa era a receptadora dos que eram abandonados pelas mães, pelos pais, a famosa roda, que ficava na Praça do Portão, onde hoje ainda está o prédio da Santa Casa. Desde aquele tempo, muito tempo passou, e hoje a Santa Casa esmera-se em proporcionar aos recém-nascidos as melhores condições de sobrevivência. E por isso ela transformou-se no templo do saber científico, médico, que hoje desfruta. E está-se modificando o conceito de caridade; hoje caridade tem que ter um novo nome, justiça. E é isso que a nossa sociedade está aprendendo a transformar esse sentido. E acredito que também a Santa Casa esteja nos proporcionando essa modificação.

Falar nas excelências da Santa Casa é redundância, apenas almejamos que esses 190 anos em que a Santa Casa integra por inteiro a história de Porto Alegre, continuem produzindo os seus resultados benéficos.

Falar das crianças no dia de ontem é uma temeridade num país que, por definição política, não tem apreço por suas crianças, é lamentável ter que se dizer isso, mas um país que não cuida da sua infância, das suas crianças, está cometendo um crime de lesa-pátria, um crime contra o futuro. Nós ainda vamos pagar muito caro por isso, e não adianta fazer no Dia da Criança aquelas comemorações de distribuição de presentes, aquela idéia consumista que alimenta a indústria de brinquedos, a indústria de guloseimas, sem que os homens públicos deste País tenham consciência de que devem tratar melhor as suas crianças, a infância do nosso País, se quisermos ser alguém no futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, que falará em nome do PC do B e em nome desta Casa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente Wilton Araújo, demais autoridades que compõem a Mesa e que nos honram com suas presenças no dia de hoje, Srs. Vereadores, Vereadoras; Comunidade, Crianças, Escola Grande Oriente, Escola-Creche Tia Maria. É uma satisfação enorme tê-los aqui. E eu quero iniciar o meu pronunciamento cumprimentando os Vereadores que tomaram a iniciativa e que interpretam o sentimento desta Casa e o sentimento da nossa Cidade, um sentimento de agradecimento e de prestar honras, verdadeiramente, à criança e à Santa Casa de Misericórdia. Eu digo isso principalmente porque essas homenagens aconteceram no mesmo dia, porque a verdade é que em 190 anos de existência a Santa Casa de Misericórdia é um espaço da comunidade, é um espaço das crianças, é um espaço das mães e, particularmente, daqueles menos assistidos por qualquer órgão de saúde. É aquele lugar onde toda pessoa é atendida igualmente e isso é muito positivo e isso é o futuro acontecendo. Então nos resta, verdadeiramente, agradecer, como representantes do povo de Porto Alegre, por todas aquelas mulheres que deram à luz na Santa Casa de Misericórdia, por gerações que ali nasceram, o trabalho, o serviço prestado com tanta dedicação à nossa Cidade, pois é claro que é preciso fazer uma referência muito particular à situação da criança, e eu acho que quando nós falamos em criança, quando falamos em adolescente, em ser criança, nós falamos em ternura, em carinho, em afetividade, nós falamos em muita coisa boa. As professoras, as monitoras que estão aqui presentes, as pessoas que têm um trabalho dedicado às crianças sabem o quanto é boa essa convivência. No entanto, eu quero me dirigir, particularmente, às crianças que estão conosco, aqui, hoje. A verdade é que não é muito fácil ser criança no nosso País, não é muito fácil viver a idade de ser criança no nosso País, mesmo assim temos que amar este País com todas as nossas forças para tentar modificá-lo.

Outubro, mês da criança! Verdadeiramente uma data oportuna para nós nos lembrarmos de que sempre é possível comemorar o dia da criança. Que sempre é possível comemorar o outubro por menos que se tenha, mas que muitas e muitas crianças deste País têm muito pouco, nesse dia, e muito pouco para se sentirem valorizadas como crianças. Porque criança, e digo isso particularmente para nós mesmos Vereadores, não é somente o futuro - se diz tanto isso: futuro do País -, no entanto criança é o presente. Criança é o dia-a-dia. Uma sociedade, já foi dito isso desta tribuna, que não valoriza, que não resgata os direitos das suas crianças, está condenada, não no seu futuro somente, mas no seu presente. E não podemos ser condenados por omissão. É preciso pensar em ações que possam promover, libertar meninos e meninas da situação de opressão em que vivem, situação de opressão que para muitos só tem fim na própria morte, como as crianças da Candelária, como a das 65 mil crianças brasileiras assassinadas no último ano.

Nós temos um desafio diante dessa realidade: aqueles que exterminam o presente e o futuro, chamados exterminadores do futuro, estão livres, e propõem soluções mágicas para o nosso País. São os que disparam os tiros da Candelária, mas são os mesmos que mandam disparar e estão impunes. São os que querem os jovens a partir de 16 anos no Carandiru, no Jacuí, no Presídio Central, negando qualquer possibilidade de resgate do futuro. São os que negam comida, negam afeto, negam escola, porque a verdade é que a maior parte das nossas crianças são jogadas no mercado de trabalho informal muito antes de um idade em que seja viável. Muitas crianças são exploradas por adultos que não encontram punição.

Nós, nesta Casa, assumimos um desafio: o de elaborar, junto com as entidades – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, aqui representando; os Conselhos Tutelares; os organismos governamentais e não-governamentais, que pensam o problema da criança -, um diagnóstico da questão da prostituição infanto-juvenil nesta Cidade.

Pelos primeiros depoimentos que ouvimos das organizações que passaram pela Comissão de Educação e Cultura, já sabemos que a questão é aterrorizante, particularmente nos depoimentos do Jornalista Carlos Wagner - por indicação desta Casa, ele vai estar depondo na CPI Nacional da Prostituição Infantil, na semana que vem -, nós identificamos crianças que são compradas no interior do Estado, ou fora do Estado, vítimas de todo tipo de violência, mantidas como escravas em lugares que vou chamar de casas de diversão, até porque tem um alvará de funcionamento de casa de diversão.

Este desafio que nó assumimos, precisamos levar à frente. Eu tenho certeza de que, para isso, nós contamos com todos os Vereadores desta Casa, e com toda a Cidade.

No dia 25, vamos ouvir os depoimentos dos chefes de polícia, Secretário de Segurança Pública do Estado, entidades de governo e entidades da sociedade civil, aqui nesta Casa, quando acontecerá uma diligência da CPI da Prostituição Infanto-Juvenil em Porto Alegre.

Nós queremos elaborar o diagnóstico do problema da criança, mas já precisamos apontar soluções. É pensando em apontar soluções que os Deputados Federais que vão estar aqui junto com os Vereadores da Comissão de Educação e Cultura vão procurar o Poder Público Municipal, Estadual, as autoridades que representam o Governo Federal no nosso Município, no sentido de que se tomem providências. As propostas há muito tempo estão sendo estudadas. Há muito que as propostas de atendimento da criança e do adolescente estão colocadas na ordem do dia, mas pouco as autoridades têm feito em defesa da criança e do adolescente.

Eu quero dizer que nós precisamos aplicar esse Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós precisamos disso. Essa é uma lei moderna amparada em organismos internacionais de defesa da criança e do adolescente e não é a solução, é o início dessa solução dos problemas da criança e do adolescente no País. A gente não quer só comida, nós queremos trabalho, brincar. Nós queremos a felicidade. Eu quero concluir lendo uma reportagem do jornalista Luiz Caversan sobre crianças, da Folha de São Paulo de ontem. Diz ele: “A UNICEF estima que para resolver todos os problemas das crianças do mundo seriam necessários vinte e cinco bilhões de dólares por ano. É muito, perguntam? Pois é o que os Estados Unidos gastam com cigarros em um semestre; o que a Europa consome em bebidas alcóolicas em três meses ou o quanto os países em desenvolvimento, nós, gastamos para pagar os nossos soldados. Trata-se de uma questão de opção e de prioridade.” Verdadeiramente a criança e o adolescente não vêm sendo prioridade neste País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças dos membros da Mesa Administrativa da Santa Casa Misericórdia, Srs. Fernando Dorneles, Silvino Kuzler e Antônio Müller.

Em um dia reflexão; é mais do que uma homenagem.

Com a palavra a Srª Haidê Allegretti Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tenho certeza de que ela vai-nos provocar, ainda mais, a reflexão.

A SRA. HAIDÊ ALLEGRETTI VENZON: Sr. Presidente, integrantes da Mesa, Srs. Vereadores e em especial os que ocupam a tribuna, crianças, adolescentes, o Bruno que está ao meu lado representando os nossos estudantes. Para lembrar e sermos lembrados é que fomos feitos, disse o poeta. Por isso estamos hoje aqui, neste momento-síntese, em que vidas inteiras se resumem. Neste momento de lembrança, em que as crianças estão sendo lembradas e homenageadas através de nós que representamos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Bruno, que representa a entidade dos estudantes. Queríamos estender a lembrança a todas aquelas mãos, àqueles olhos, àquelas pessoas que, no anonimato, estão, diariamente, cuidando de nossas crianças. Para essas pessoas que trabalham com as crianças, de forma direta ou indireta, em todos os cantos, em todas as entidades de Porto Alegre, estendemos essa lembrança.

O Conselho Municipal se propõe a uma ação integrada, articulada, competente, junto com todos os partidos e todos os Vereadores. Não acreditamos em soluções isoladas. Para que, realmente, a criança se torne uma prioridade, como quer o Estatuto, que tenha preferência, precedência e primazia, e sobretudo que tenha privilégio na destinação dos recursos públicos, é preciso essa ação de toda a sociedade. É importante destacar a ação dos Vereadores nessa destinação de recursos. Para sermos breves, não cansar demais as crianças, é importante lembrar que a presença de todas elas, aqui, representa o nosso desafio permanente e o nosso compromisso de lutar sempre por elas e com elas. Lembro também uma poetisa, que disse: “O nome da criança é hoje, amanhã é sempre tarde”. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Sr. Rui Rodrigo de Azambuja.

O SR. RUI RODRIGO DE AZAMBUJA: Exmo. Sr. Presidente Wilton Araújo; Ilma. Srª Haidê Venzon; Estudante Bruno Miragem, Sr. Diretor-Geral dos Hospitais da Santa Casa de Misericórdia; Srs. Vereadores, principalmente os Srs. Jocelin e Jair Soares, proponentes desta homenagem, Senhoras e Senhores, é evidente que, diante desta homenagem envolvendo crianças e a Santa Casa não pode faltar uma palavra de agradecimento a esta entidade política, a esta Câmara que representa, politicamente, socialmente e humanamente a sociedade porto-alegrense. Foi destacada, aqui, a coincidência e o acerto de duas homenagens; uma para a entidade e outra para a comunidade: a Santa Casa e a criança. É a Santa Casa quem cuida da saúde dos necessitados, mas é preciso registrar que, de 1940 para cá, nasceram, na Santa Casa, cerca de trezentos mil porto-alegrenses. Ainda que alguns viessem do interior, nasceram aqui. Temos aqui o Ver. Jocelin Azambuja que confessou ter tido o seu berço na Santa Casa e disse orgulhar-se disso. Eu perguntaria para essas crianças aqui: quantas nasceram na Santa Casa? A Santa Casa que não recusa um enfermo, que não recusa uma parturiente; a Santa Casa que recebe doentes de todos os rincões do Rio Grande, do Paraná, de Santa Catarina. Outro dia uma ambulância veio de Goiás. Como já foi dito aqui, a Santa Casa é hoje uma casa de ciência, uma casa que orgulha o País inteiro e, por isso, atrai pessoas de tão longe distâncias. Então, é merecida, sem dúvida, até somos suspeitos para dizer, mas nós não somos a Santa Casa. Nós somos alguém que, modesta e imerecidamente, estamos à frente do comando; eu, na substituição de S. Eminência, o Cardeal Dom Vicente Scherer, que foi um impulso grandioso para a recuperação daquela Casa, que há uma dezena de anos atrás estava em condições de não sobreviver, como disse o eminente Vereador Jair Soares. Já que falo em Jair Soares, devo dizer que ele foi chave importantíssima nessa recuperação da Santa Casa, antes de ser Governador, mas sobretudo quando foi feito Governador do Estado. Na Comissão a que ele se referiu, e cujo chefe aqui está, o Dr. João Polanzyk, foi um instrumento fundamental, indispensável para a recuperação. Hoje, graças a Deus, perfeita, grandiosa e que não terminou. Daqui a alguns dias a Santa Casa completará 190 anos, mas essa data não é única da Santa Casa. Na verdade ela foi fundada nesta Casa, por delegação do Governador Paulo, por delegação do Império para a organizar, e foi confiada à Santa Casa a tarefa de fixar o começo da Santa Casa, e sua data de fundação que foi no dia 19 de outubro de 1803. Está em documento o termo que concretizou esse fato, e daí em diante foi um caminhar. Antes disso foi o espírito cristão de nossa gente que provocou isso. O Irmão Joaquim de Assis do Livramento foi à Corte implorar a concessão da criação da Santa Casa. Mas não é única esSa data, porque em março de 1926 foi realmente instalado o Hospital - antes foi a Fundação. Foi nomeado provedor o então Governador Visconde de São Leopoldo, que era médico e que, no dia da fundação, pegou o primeiro internado e o colocou num leito. No dia seguinte foi o cirurgião-mor da Santa Casa. Percebemos que foi uma soma de interesses e trabalho; desde o Governador até o contribuinte mais pobre. Conhecemos ainda os nomes dos noves primeiros internados e, depois disSo, quantos milhões de internados recebeu a Santa Casa, cerca de 25% da população de Porto Alegre ali nasceu. Somando-se a esses os bem-feitores antigos e atuais, os provedores, os médicos e enfermeiras que ali trabalharam não caberiam talvez num computador de hoje. A Santa Casa não está muito interessada em marcar datas - e essas seriam muitas -; está interessada em permanecer. Quando esteve por naufragar, mais uma vez se reergueu, e se amanhã acontecer de novo sabemos que contaremos com a ajuda das entidades políticas e sociais, contando com o povo pobre que ajuda, porque a Santa Casa foi criada para os pobres, por isso ninguém é recusado lá.

Temos hoje, na Santa Casa, 4.400 leitos, este fato faz com que ela seja a maior do mundo, 4.700 funcionários.

A história dos provedores da Santa Casa seria uma bela história pelo muito que fizeram e doaram desinteressadamente. Vou falar de um trecho do Dr. Antônio Soares Barcelos, que foi provedor da Santa Casa de 1895 a 1915 - viu passar o século na sua função -, e ao passar a sua função disse o seguinte: “A Ciência médica, que não pára em suas pesquisas, exige, com as conquistas que faz, novos melhoramentos que é forçoso fazer porque eles redundam me proveito dos mesmos enfermos, e o número desses, como é natural, vai tendo um notável crescimento”. Este fato está demonstrado hoje na grandeza da Santa Casa. Se os senhores forem lá, uma semana não chega para conhecer tudo. Nós que estamos lá dentro, se nos descuidamos um pouco já não conhecemos mais a Santa Casa, ela está sempre crescendo. É emocionante comovente ver o atendimento aos enfermos velhos, adultos e crianças que nascem sadias e crianças que nascem sem saúde, são todas atendidas com caridade. A caridade é tudo isso que modernidade alcança. Estão chegando todos os dias novos aparelhos da Alemanha, Estados Unidos, uns para substituir, outros para instalar novos serviços. Nós podemos dizer que a Santa Casa, hoje, é um dos hospitais melhor aparelhados de nossa Capital e, talvez, do Rio Grande do Sul. Devemos fazer uma referência aos outros cinco hospitais, todos importantes, do Câncer, do Pulmão, do Cérebro, etc e o hospital da Criança, fundado em 16 de março de 1953. É um modelo para toda América. Se os senhores forem algum dia lá percorrer vão sair impressionados pela vida que está nascendo, pela vida que está sendo salva, pela vida que está sendo preparada para que a nossa juventude, a criança de hoje seja, de fato, o homem adulto de amanhã; um Rio Grande sadio e forte e um Brasil de nossos sonhos.

Muito grato, Srs. Vereadores. Muito grato, Sr. Presidente, por esta homenagem, que não é para nós e sim para a Santa Casa, e sendo para a Santa Casa é para o povo rio-grandense, é para todos os benfeitores. Queria Deus que eles se multipliquem para que a Santa Casa continue forte a serviço de nossa gente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encerrarmos este momento solene da nossa Sessão, nós sabemos que os nossos alunos preparam uma canção para nós, os Vereadores. Podem cantar.

(Os alunos cantam.)

Essa canção encerra o momento solene desta homenagem aos cento e noventa anos da Santa Casa e também ao Dia da Criança. Nós vamos convidar todos, as crianças, para que, no salão anterior a este Plenário, possam tomar um cafezinho, que é o que nós temos para oferecer, e para as despedidas aos Srs. Vereadores. Os trabalhos são suspensos por cinco minutos.

(Os trabalhos são suspensos às 16h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h16min): Estão reabertos os trabalhos e vamos solicitar aos Srs. Vereadores que ultimem as despedidas aos nossos convidados.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro que, ouvido o Plenário, façamos a inversão na ordem dos trabalhos desta Sessão para imediato ingresso na Ordem do Dia e, posteriormente, os demais momentos da presente Sessão, voltando-se depois à Discussão Preliminar de Pauta e logo após às Comunicações.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu tenho impressão, Sr. Presidente, de que a Pauta do Orçamento é prioritária, tendo em vista as datas e elas devem ser cumpridas no dia de hoje

O SR. PRESIDENTE: Certamente será cumprida, Vereador, é só uma alteração na ordem dos trabalhos, o que não eliminará a Pauta, que, V. Exª tem razão, é prioritária. Vamos colocar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2459/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Gaetano Santagada. (Desarquivado por Requerimento do Ver. João Dib.)

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação

- da CEC. Relatora, Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 184/92. (Pausa.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há questão de dez ou quinze dias eu havia pedido que fosse encaminhado a quem de direito para saber se esse título está na quota do Ver. João Dib para 93, dentro do Regimento Interno. Eu votar favorável, mas gostaria de saber, pois, se não me engano, foi retirado das cópias taquigráficas e encaminhado a quem de direito para Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Foi encaminhado e ainda está pendente de Parecer. Logo que o Parecer chegar à Mesa, tomaremos uma posição e comunicaremos a V. Exª.

Não há inscritos para discutir o PLL nº 184/92. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 184/92.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gerson Almeida.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 184/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a APROVADA nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1158/93 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 55/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Menachem Begin um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator. Mário Fraga: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 55/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Clóvis Ilgenfritz perguntou-me se era a favor deste Projeto de Lei. Não li o relatório da Verª Helena Bonumá, pela rejeição, pois acabo de recebê-lo. Verifico que esta homenagem é feita a uma pessoa que ganhou o prêmio nobel da paz junto com o presidente do Egito. Foi uma pessoa que lutou a sua forma, do seu modo, pela independência do seu povo, assim como muitos lutaram e, independente de quem tenha sido o vencedor, recebe o título de benemérito.Tiradentes para nós, por exemplo, foi um herói, para Portugal talvez não seja. Como Silvério dos Reis para nós não é um herói e para Portugal é. Então Menachem Begin foi um líder, lutou pela paz e sempre se diz que só fazem acordo de paz as pessoas que são inimigas, já que os amigos não precisam. Ir para uma mesa de negociações como foi agora Arafat é porque, historicamente, há problemas. Eu, futuramente, ou o meu filho, ou o meu neto, provavelmente, fará uma rua nesta Cidade para o Yasser Arafat e votarei a favor. Como votei a favor, por exemplo, a um título de Cidadão Emérito e um de Cidadão de Porto Alegre, foram dois títulos atrás, para Nélson Mandela, que para os dirigentes da África do Sul era um terrorista, assim como provavelmente na Somália não haja um Voto de Congratulações para o Presidente americano Bill Clinton, mas talvez para o Aidid, que para uns é um terrorista, e para outros é uma pessoa que está lutando pela sua terra. Então eu que já votei aqui para rua, para Guevara, tudo correndo, para que as pessoas pudessem comemorar. Eu votei aqui a favor de uma praça, se não me engano, em honra da Nicarágua, movimento sandinista, ou coisa parecida, e eu votei porque o outro partido queria homenagear alguém. Vou ler o Parecer da Verª Helena Bonumá, a não ser que este Parecer seja tão contundente que retire de Menachem Begin o Prêmio Nobel da Paz, que recebeu junto com tantas outras personalidades mundiais, evidentemente que eu votarei a favor desta homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 55/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, o mundo, emocionado, saudou o aperto de mãos de Yasser Arafat e Itzak Rabin, como o primeiro passo para a paz. O mundo estava errado, era o segundo passo para a paz. O primeiro foi dado por Menachen Begin e Anwar Saddat. É que estavam mais longe e nós esquecemos. Na verdade, foi o primeiro passo; o segundo passo foi dado agora, mas muitos mais passos devem dar. Mas aqueles que estão em conflito, ainda estão buscando-se aproximar, solucionar os problemas e fazer a paz. Eu não acho que a Câmara Municipal possa julgar aquele que recebeu o Prêmio Nobel da Paz e que deu o primeiro passo junto com Anwar Saddat para que a paz no Oriente Médio se estabelecesse. As coisas que posteriormente aconteceram, dificilmente poderão ser julgadas por nós. Eu sou descendente de libaneses e o Líbano, segundo a jovem Verª Helena Bonumá, é o que foi agredido.

Mas, quando o Prefeito desta Capital viajou a Israel, ele queria visitar o Líbano. Na fronteira de Israel, ele foi levado pelos milicianos israelitas que chamaram o Major Haddat, do outro lado, entregaram o Prefeito Villela a ele, visitou o que queria e o trouxeram de volta. Portanto, entre aqueles dois povos, os meus ascendentes e o povo judeu não havia problema. Havia o erro que agora está sendo sanado e não há de ser esta Câmara Municipal que vai por fogo numa fogueira que está apagando. Eu acho que é chegada a hora da paz.

Eu lembro, aqui, aquela figura extraordinária que recebeu homenagem da Câmara, o Rabino Lilenthal, que, no seu primeiro discurso, aqui nesta Câmara, ele terminou dizendo, com toda a sua alma: “Shalon, Salam e Paz”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente vou votar a favor da Proposição do Nobre Ver. Isaac Ainhorn, mas o que me traz à tribuna é mais do que uma posição, é um depoimento.

Eu li com atenção os argumentos da nobre Verª Helena Bonumá, que conclui, após uma análise de todo o conflito entre judeus e palestinos, que seria uma oportunidade política desta Câmara homenagear com nome de Rua, na Capital do Estado, a figura de Menachem Begin.

Eu queria dizer aos companheiros Vereadores, sem que isso represente qualquer ato de falta de modéstia, falta de grandeza, seria importante para cada um de nós a análise dos conflitos entre os povos, entre as nações, com a visita ao local. Eu sei que não é possível. Nós gostaríamos de ter mais oportunidades, de uma forma ou de outra.

No ano passado, quando Presidente da Câmara, com muito orgulho para mim, a convite do Governo de Itzak Rabin, estive em Jerusalém em Telaviv, o interior de Israel. E também o Ver. Dib me lembra o fato ocorrido com o Prefeito Villela, quando eu saí de Israel para o Egito, na fronteira, exatamente na Faixa de Gaza, eu precisei aguardar durante 4 ou 5 horas para que o ônibus que me conduzia pudesse ingressar no território egípcio, no Deserto de Sinai, passar pelo Canal de Suez até a Cidade do Cairo, comboiado, Verª Helena Bonumá, com comboios militares. Todos os ônibus que iam de Israel para o Egito tinham que aguardar o momento em que as forças militares do Egito chegassem com caminhões, homens, metralhadoras, armas automáticas e entre um ônibus e outro ia um caminhão do exército com muitos soldados. Por quê? Porque havia um conflito ou remanescência de um conflito porque há pouco tempo atrás terroristas palestinos haviam metralhado um ônibus com turistas de Israel e mataram muita gente inocente que não participava do conflito.

Na realidade, se formos analisar a história política do povo judeu, especialmente a história do Estado de Israel, nós teremos que destacar algumas figuras, sob pena de cometermos um trágico erro histórico.

Começando por David Ben Gurion, Golda Meir, Menachem Begin, Shimon Peres, Itzac Rabin, Moshe Daian são figuras que vieram de um outro mundo que talvez muitos de nós não conhecemos ou não podemos avaliar a extensão da tragédia, por exemplo, que vitimou integralmente a família de Menachem Begin. Foram todos mortos, seus pais, seus irmãos, seus amigos, mortos, torturados e massacrados em campos de concentração dos horrores nazistas na Polônia. A história que esse homem tinha dentro de si, ao lado do seu povo, era muito grande para nós agora minimizarmos como atitude política.

Em primeiro lugar, eu jamais votaria contra uma homenagem a quem quer que fosse para um nome de rua na Cidade Porto Alegre. Acho que a homenagem pode ter a iniciativa de um companheiro Vereador. Mas ela é sempre de uma parcela. Se dependesse de mim, por exemplo, Porto Alegre não teria uma Avenida chamada Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, porque só eu sei, nem a Verª Maria do Rosário e talvez a maioria dos Vereadores aqui presentes, mas foi uma parcela da Cidade quem assim decidiu.

Eu quero dizer à companheira Helena Bonumá que os seus argumentos são, até do ponto de vista sociológico, razoáveis; do ponto de vista histórico, eles não me convenceram, porque na realidade ao homenagearmos uma das figuras da história de Israel, estamos resgatando um pouco da história do Povo Judeu. Se na história recente da humanidade um povo particularmente foi vítima de tantas perseguições seculares até conquistar o seu Estado, que hoje é uma realidade, se deve inclusive a Menachem Begin. Por essa razão meu voto é favorável. Eu repito, em homenagem à memória de Menachem Begin que hoje vai ser nome de rua na Cidade. Por causa dele e de tantos outros que lutaram, inclusive, até conquistar o Prêmio Nobel da Paz em 1979, juntamente com Anuar Sadad, graças a Menachem Begin, Shimon Peres, Gold Meyer, Ben Gurion, Itzak Rabin, Israel não é um milagre, é um Estado, um povo a quem devemos, sempre, o nosso respeito e nossas homenagens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Vereador Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante as discussões que se desenvolveram dentro da Comissão de Educação desta Casa, a respeito da concessão do Título Honorífico a Menachem Begin, proposto pelo Vereador Isaac Ainhorn, tivemos a oportunidade de ver o excelente trabalho feito pela Vereadora Helena Bonumá, no seu Parecer, e que foi acompanhado pela maioria dos Vereadores da Comissão de Educação, ficando eu e o Vereador Geraldo de Matos Filho contrários ao Parecer pela concessão do título. Entendemos, e até colocamos naquele momento, pois nos cabe, como legisladores, buscar também os mesmos princípios que norteiam, hoje, os objetivos mundiais, que é a busca permanente da paz. Acho que dentro desses princípios é que nós deveríamos conduzir os nossos sentimentos.

Menachem Begin tem uma passagem, como aqui já foi relatado pelos colegas que me antecederam, uma parcela importante nas relações das suas comunidades, do seu país. Nós, como homens públicos, como legisladores, devemos sempre buscar nas nossas casas Legislativas mensagens que estimulem os princípios da paz.

Eu me lembrava ontem, pela passagem do aniversário da morte de Ulisses Guimarães, em um dos momentos de reflexão a respeito das várias mensagens positivas que Ulisses Guimarães deixou para a vida política nacional, dentro dos seus princípios, que um era de que nós - políticos - não devemos ter ressentimentos, não conservar sentimentos como ódios, ou qualquer outro que possa vir a provocar conflitos nas relações sociais e entre nós mesmos, políticos.

É a arte de se buscar, permanentemente, a conciliação, de se buscar o bem-comum, de se buscar esse princípio de paz nas nossas relações, nas relações políticas, sociais e comunitárias.

Por isso que, no momento em que o próprio mundo concedeu o Prêmio Nobel da Paz a Menachem Begin, acho que não seria a Câmara de Vereadores de Porto Alegre que não lhe conferiria este título de ter uma rua com seu nome em Porto Alegre.

Entendo as manifestações dos colegas que pensam o contrário, compreendo, porque são fruto de sentimentos sérios e responsáveis, mas entendemos que nos cabe, neste momento, conceder esta homenagem a alguém que já teve a homenagem e o reconhecimento internacional pelo seu trabalho.

Com esta mensagem, nós estamos dando provas de que também estamos num caminho permanente de busca de conciliação, de paz e de um exercício político cada vez mais saudável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se, para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os anos que estou aqui, como Vereador, me ensinaram que esta Casa tem uma natureza pluralista. E o pluralismo faz parte da natureza e da essência do regime democrático.

Há algum tempo votei em inúmeros nomes de ruas, prestei homenagens, votei apoiando homenagens. Aqui se homenageou - e tenho certeza de que não há uma unanimidade em torno da figura de Chico Mendes - e Chico Mendes foi homenageado por esta casa; o companheiro Zé Guerrilha, que foi meu companheiro no MDB, foi homenageado por esta Casa, o filho do Deputado Jauri de Oliveira. Havia alguns Vereadores que se afinavam com seu pensamento, reconheciam nele uma figura extraordinária e mesmo que divergiam politicamente dele entenderam que era uma justa e merecida homenagem. E assim tantas outras pessoas nós poderíamos arrolar aqui. Esta Casa já deu inúmeros exemplos de natureza pluralista. Esta Casa tem o Dia de Solidariedade ao Estado Israel e juntamente tem o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino. Sempre participou e interveio diretamente em questões nacionais e até em internacionais. Porque esta Casa é uma caixa de ressonância, é uma expressão do conjunto da sociedade porto-alegrense nas suas mais variadas e múltiplas facetas. É isso que lhe confere esta legitimidade que tem esta Casa. Hoje está em votação um Projeto de Lei que apresentei no mês de abril, que já poderia ter sido votado, aqui, pela natureza peculiar de nome de rua tramitar rapidamente. No entanto, demorou chegar até aqui.

Eu quero dizer que a figura de Menachem Begin está inscrita na História da Humanidade. A sua trajetória, como bem referiam os Vereadores que aqui me antecederam é extremamente interessante, do ponto de vista da história de um estadista, de um homem que saiu vítima das perseguições, dos “progoms” que tornou vítimas os judeus da Europa Oriental, sua cidadezinha que ora era russa, ora era polonesa. E lá ele assistiu às sombrias perseguições que eram sofridas pelo povo judeu. Não lhe restou outra alternativa: sua família também foi vítima do holocausto, suas irmãs, seus pais. Ele engajou-se na luta de um movimento que foi sustentado no final do século passado por Theodor Ertzel, do retorno dos judeus ao seu lar nacional, milenar anseio do povo judeu, e se postou, como um homem que lutava pela criação de um lar nacional, de uma maneira forte, porque havia uma forte discussão dentro do povo judeu, dentro da comunidade judaica, daqueles que ficavam passivamente assistindo à ida dos judeus aos campos de concentração, e outros que percebiam o que vinha acontecendo e qual era o plano da solução final elaborado por Adolph Hitler, e resolveram dizer um não a esse estado de coisas. E dentro da ótica da construção de um Estado judeu, que inicialmente tem em Menachem Begin a figura que se inscreve e se perfila junto ao Exército Polonês de libertação da Polônia e vai lutar ao lado dos aliados contra o nazismo. E assim, nessa condição de membro do Exército Polonês, chega à terra de Israel, à terra de seus ancestrais, como simples e humilde soldado raso, onde os seus familiares encontravam-se nos campos de concentração, sustentando a fumaça que exalava dos crematórios nazistas. E o que se observou no curso da sua história é que, se num determinado momento, antes da construção do estado de Israel, ele achava que o caminho, assim como muitos companheiros da luta contra a ditadura, que a luta contra o imperialismo britânico era luta armada, era luta terrorista, pela expulsão dos ingleses da Palestina e essa era a sua visão, ele, após a construção do Estado de Israel, após a constituição de um Estado livre e democrático, foi parlamentar durante vários anos pertencendo à “Knesset” - parlamento judaico. E, curiosamente, na sua trajetória assinala-se o fato marcante da sua vida pessoal, que foi um governo por ele comandado que deu os primeiros passos rumo à paz, que nós, hoje, estamos caminhando. Menachem Begin foi quem assinou em nome do povo judeu, em nome do Estado de Israel, o Tratado de Camp Davis, que foi o primeiro tratado em que houve a devolução de terras a um país inimigo.

Menachem Begin foi um dos raríssimos estadistas que se destacou tanto na guerra como na paz. Eu referia, exatamente, essa condição de ter sido junto com Saddat, Presidente do Egito, celebrado o Acordo de Camp Davis, que desenvolveu a Península do Sinai aos egípcios, em troca do reconhecimento do Estado de Israel.

Eu gostaria de registrar duas passagens importantes de Menachem Begin, quando ele dizia, em 1977, à época em que celebrou, firmou o Tratado de Camp Davis: “Temos um único desejo em nossos corações. Um único desejo em nossas almas: levar a paz ao nosso povo”. Mais um detalhe importante na sua tragetória, registrado por seus biógrafos: Menachem Begin era um defensor da liberdade como Garibaldi, soldado e patriota italiano do séc. XIX, ou um terrorista? Essa dúvida pesou sobre o líder, esse líder judeu, durante toda a luta pela formação do Estado israelense. Não há como fugir à importância desta questão. Aos terroristas se dá a pecha de criminosos, pois não respeitam a vida humana. Em contrapartida, aqueles que lutam pela liberdade se tornam heróis populares. A distinção entre ambos, muitas vezes, se reduz a uma questão de interpretação. Aquele que luta pela liberdade se transforma em terrorista para outro.

Valter Laker, autor do livro “Terrorismo”, e perito em assuntos do Oriente Médio, escreveu que: “O terrorismo representava o uso da violência, geralmente, por um pequeno grupo de pessoas, para fins políticos.”

Menachem Begin também tem algo a dizer no seu relato da luta dos judeus pela liberdade: “A revolta – escreveu ele -, os combatentes legais do Ergun surgiram para derrubar e substituir o regime político, o do imperialismo britânico. Usavam a violência física, porque enfrentavam a violência física.”

Esses são alguns dos poucos dados da sua trajetória, que soube, num determinado momento, dentro de uma visão de libertação do seu povo, de construção do ideal de um lar nacional, buscar o caminho até da luta armada e posteriormente teve a grandeza, e por isso ficará aí inscrita a sua presença como um lutador pela paz, quando celebrou o Acordo de Camp Davis, em que devolvia os territórios ocupados na Península do Sinai, em contrapartida ao reconhecimento pelo Egito do Estado de Israel.

Este foi o maior momento de sua trajetória. Morreu em 1992, dez anos após deixar a condição de Primeiro Ministro, na angústia de um líder solitário, depois de uma trajetória política marcante, desde os seus dias de juventude até o momento maior de sua existência como homem, como ser político, quando celebrou a paz de Camp Davis.

É por isso que a exemplo de Gamal Abdel Nasser, a exemplo de Davi Ben Gurion, hoje, nós pretendemos, igualmente, dar um nome de rua a esta figura que tem um significado histórico muito marcante e muito significativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Helena Bonumá.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes da Comunidade Judaica presentes.

Nós estamos aqui numa tarefa que é relativamente difícil de ser feita. É a primeira vez que, nesta Casa, nós debatemos dessa forma, com a proposta de rejeição por parte de uma Comissão da Casa, um nome de rua. Nesta Legislatura é a primeira vez, desde que começamos.

Isso não é tarefa fácil, porque partimos de um princípio que foi o primeiro argumento que colocamos no nosso Parecer, de que, aqui, nós devemos zelar para que seja um espaço de democracia, de reconhecimento das diferenças culturais, políticas, religiosas, étnicas que existem entre nós e que temos que zelar como um critério, como uma condição para democracia e que a nossa atividade parlamentar tem que ter isso como critério, tem que ter essa preocupação como critério. Mas nós achamos que temos que ter outros critérios que nos unem apesar de todas as nossas diferenças, que são o nosso ponto de unidade, e o Ver. Jocelin, quando ocupou essa tribuna, falou que faz parte da nossa ação a busca do consenso, da convivência entre as nossas diferenças e a busca da paz. Eu acho que essa busca tem como base alguns critérios que consideramos universais, que são os critérios de respeito à dignidade humana, de luta pela igualdade, pela fraternidade, respeito aos direitos humanos, do respeito à autodeterminação dos povos e aos demais direitos que não são de uma ou mais nação, de um ou outro grupo étnico, mas que são patrimônio da humanidade e que nós temos que lutar para preservá-los, e que faz parte da nossa tarefa, como políticos, representantes de diversos segmentos da sociedade, essa preservação e esse desenvolvimento desses pressupostos que eu colocaria como os parâmetros usados para rejeição do Projeto.

Entrando no mérito da questão da proposição do Ver. Isaac Ainhorn, nós queremos dizer e esclarecer que isso não se trata de uma rejeição à tradição cultural judaica, étnica e política do povo judeu, nem desrespeito à luta dos judeus; ao contrário, nós partimos do princípio do direito de todos os povos de se organizarem, de terem as suas nações. Nós lutamos pela autodeterminação dos povos e pelo direito dos povos de terem as suas nações e achamos que o povo judeu tem toda uma tradição de luta pelo Estado de Israel, que vem desde o século passado, e que é uma preciosa tradição de luta. Nós não somos contra as tradições do povo judeu, nós não somos anti-semitas e não somos contra o Estado de Israel. Nós nos manifestamos contra uma homenagem que achamos extremamente inadequada no momento em que vivemos. Nós vivemos um momento sagrado para o Oriente Médio, um momento em que se assina um acordo de paz há muitos anos, diria décadas, e desde o século passado, pretendido. No momento em que se assina um acordo de paz entre judeus e palestinos no Oriente Médio, nós sabemos bem que o que isso significa, partindo do que houve de luta, o que houve de mortes, o que houve de guerra em diferentes momentos da nossa história, não só desde que a ONU, por um Decreto, criou o Estado de Israel em 47, em 48, mas desde antes, quando os judeus, com bem colocou o Ver. Isaac Ainhorn, os judeus fugiram das perseguições que sofriam na Europa buscado a sua Terra Prometida. Nós não somos contra isso. Nós resgatamos esse direito. O que nós achamos é que essa homenagem é inadequada nesse momento, porque esse senhor foi, efetivamente, na história, um cidadão de guerra. Aqui nós queremos dizer que os momentos de maior enfrentamento no Oriente Médio, na guerra entre judeus e palestinos, teve à sua testa Menachem Begin. Partindo dos parâmetros antes colocados, em termos de direitos humanos, de autodeterminação dos povos, nós nos escoramos em proposições e resoluções das Nações Unidas, por ocasião da guerra de 67, da Guerra dos Seis Dias, e mais tarde, em 75, quando as Nações Unidas se manifestaram diversas vezes em relação ao descumprimento dos direitos mínimos, elementares, nos territórios ocupados militarmente por Israel. O acordo de Camp Davis, tão saudado, o acordo que permitiu que Menachem Begin tivesse acesso ao Prêmio Nobel da Paz, na realidade significou a desocupação militar, por parte de Israel, de territórios que haviam sido tomados do Egito, no caso Sinai. Foi o início do recuo de uma postura tomada anteriormente, durante o governo de Menachem Begin. Sabemos situar quando se deu essa guerra. Queremos diferenciar bem: uma coisa é o papel estratégico que os governos de Israel, tendo à testa Menachem Begin, cumpriram numa polarização estratégica existente no mundo entre Estados Unidos e União Soviética, na antiga guerra fria, outra coisa - e nós respeitamos e queremos preservar - é o direito do povo judeu conviver na paz, de ser contra uma guerra fratricida, que opunha judeus e palestinos. Isso é necessário que se distinga: o que é a luta de um povo - e nós somos a favor da luta de todos os povos pela sua autodeterminação - e o que é luta dos governantes, que muitas vezes não reflete os reais anseios de um povo, que se prestam a políticas que, muitas vezes, extrapolam o desejo de autodeterminação, de cultura, de preservação de uma identidade, como no caso dos judeus. Nós somos contra, o nosso parecer foi contra nesse sentido. Achamos que o momento de paz é muito importante para a humanidade, e que essa homenagem é inadequada neste momento. Vivemos e sabemos da dificuldade que foi, e ainda é, do melindre que é esse acordo de paz, e do que se está tentando superar, na medida em que Israel começa a reconhecer a OLP, e a OLP começa a fazer acordos de respeitar vários itens colocados, historicamente, pelo Estado de Israel. Achamos que é uma situação, extremamente delicada e que deve ser preservada por todos nós. Temos que nos colocar no sentido da paz, mas temos, também, Srs. Vereadores, compromisso básico com a democracia. A histórica a gente não apaga. Conhecemos história, sabemos o que aconteceu neste sentido. Nem sempre as ações desse governante estiveram direcionadas no sentido dos desejos do povo de Israel. A nossa rejeição na Comissão foi no sentido de trazermos a discussão para o Plenário no momento em que, em nível internacional, demos um passo na solução de uma das mais antigas guerras. Estivemos debatendo no Plenário e propomos a abstenção. Não é um recuo com relação à análise anterior, mantemos a posição da inadequação dessa homenagem pelo que esse senhor representou no conflito entre palestinos e judeus no Oriente Médio. Mas pelo respeito à comunidade aqui presente e ao processo democrático que queremos preservar, estamo-nos abstendo, mantendo as posições com relação à inoportunidade desse gesto num momento em que temos que lutar pela paz. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir, em votação o PLL nº 55/93. (Pausa.) Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 Srs. Vereadores se ABSTIVERAM de votar

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 55/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Pedro Américo Leal. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Gerson Almeida.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando que o PLL nº 55/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando sete dias de Licença para Tratamento de Saúde, a contar de 14 de outubro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Fica convocada a Suplente Letícia Arruda e informo que S. Exª integrará a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.

PROC. 1562/93 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 84/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Raul Bopp um logradouro irregular, localizado no Bairro Belém Novo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 84/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 84/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1688/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua Comissário Bergmann um logradouro público, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Helena Bonumá: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 93/93. (Pausa.) O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para prestar homenagem à figura do Comissário Bergmann. Falo em nome do Ver. João Dib, pela sua Bancada, o PPR, e em nome do Ver. Jair Soares. O Ver. Bergmann foi uma grande figura humana desta Cidade, foi o Vereador mais votado em um eleição na nossa Cidade, fez nove mil votos na década de 60, é uma figura humana rica, ligado extremamente à Fundação das Aldeias S.O.S. em Porto Alegre, as quais dirigiu durante uma época. Foi talvez o primeiro ensaio positivo de atendimento às crianças favelizadas de Porto Alegre. O Comissário tinha a famosa “Bandinha do Comissário”, era músico, era comissário de menores, foi Vereador desta Casa. Eu acho que a homenagem do Ver. João Dib é extremamente justa. O Bairro Sarandi era um bairro onde o Comissário Bergmann transitava, onde, inclusive, criou as suas primeiras casas de Aldeias Infantis S.O.S. Por isso eu fiz questão, Ver. Dib, pelo menos, de alertar os companheiros, Vereadores de hoje, de que estamos homenageando um Vereador de ontem. Uma figura que Porto Alegre reverencia como uma das maiores riquezas do seu patrimônio humano. Por isso, acho que falo até em nome da Casa neste momento, que a Câmara Municipal de Porto Alegre está efetivamente fazendo uma homenagem justa, merecida, e apenas neste momento lembrada por mim aos Vereadores ao dar o nome de uma rua na Cidade ao Comissário Evaldo Bergmann, uma grande figura humana desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir, colocamos em votação o PLL nº 93/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 93/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2052/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/93, do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Rua Amarante de Freitas Guimarães um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 106/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando que o PLL nº 106/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Requerimento destacado pelo Ver. José Gomes é de autoria do Ver. Eliseu Santos e é com o Coronel PM João Vanderlan Rodrigues Vieira, por ter assumido o Comando-Geral da Brigada Militar nesta data. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, como autor, o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tomamos a iniciativa de encaminhar este Voto de Congratulações com o Cel. PM João Vanderlan Rodrigues por assumir o Comando-Geral da Brigada Militar, por ser ele um homem probo e um homem que tem cumprido com as suas obrigações à frente de todos os cargos que ocupou na Brigada Militar. Não vejo motivo nenhum - a não ser motivos pessoais - para que este Voto seja destacado. Esta Casa já aprovou Votos de Congratulações para várias pessoas e eu, como conheço o Cel. PM João Vanderlan Rodrigues Vieira, voto a favor e conclamo meus pares para que mantenham esse voto, para que problemas pessoais não interfiram num Voto de Congratulações desta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PT, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O encaminhamento que nós fazemos não é contra a pessoa do Cel. João Vanderlan e não é nada pessoal, nobre Ver. Eliseu Santos, mas é com relação a uma ação estratégica que esse Comando usou para fazer uma inserção contra a desmilitarização e a unificação das polícias em todo o País. O Cel. João Vanderlan e a sua assessoria elaboram um documento com treze pontos onde elencam várias ações a serem tomadas, inclusive na imprensa, para frear esse processo de renovação que nós queremos para a segurança pública. Nós estamo-nos posicionando contra esse Voto de Congratulações de autoria do Ver. Eliseu Santos, pela maneira como o Coronel está agindo no Comando da Polícia Militar. Gostaria que o Ver. Américo Leal estivesse aqui, porque ele me malha diuturnamente na imprensa. Esse documento, extraído de outro, do Conselho Nacional dos Comandantes de Polícias Gerais, elaborado em Belém do Pará, diz, claramente, já na sua abertura: “Estratégia de Ação da Cúpula da PM”. E segue: “Primeiro - Ação de presença na imprensa, com enclave, nas ligações, em relações públicas e prestação de serviço.” Isto vem provar a forma como os comandantes e o comando da Polícia Militar estão querendo passar uma falsa imagem para a sociedade. No item 2 diz o seguinte: “... Aliança interestadual para ação parlamentar concentrada”; isso é mandar oficiais daqui do Rio Grande do Sul para Brasília para pressionar os parlamentares a não mudar a Constituição. Isto sim é uma ação do Comandante-Geral da Brigada Militar. Este voto de congratulações tem que ser revisto. O terceiro item: “...Pressão política na esfera federal com repercussão no Estado”. Ora, vamos dar um voto de congratulações a um comandante que está chamando seus oficiais para fazer uma pressão em cima dos Deputados, que é um clamor da sociedade. No quinto item diz o seguinte: “...Desgaste da palavra de ordem. Exemplo - unificação, associação, trabalho ideológico da esquerda”. Estamos sendo rotulados porque queremos uma melhor segurança pública para a nossa sociedade. A ação do Coronel Vanderlan. Item 6: “...Ação governamental eficaz e ampliada”. Ora, não se pode usar do cargo de comandante-geral para fazer esse tipo de opressão. Diz mais: “...obstrução alternativa administrativa pela tática do emperramento e do readestramento”. Isto á atrapalhar os processos que estão em andamento dos soldados. E tem mais: “...boicote técnico e burocrático” - isso é ação do Coronel Vanderlan. Diz mais no item 10: “...Enxugamento operacional de faixada” - vamos dar um Voto de Congratulações a um homem que vai administrar uma polícia, que diz o seguinte: “Enxugamento operacional da faixada”. A criminalidade crescendo dia a dia e um coronel quer enganar a sociedade que paga impostos. E tem mais aqui, a estupidez: “...Lançamento de raízes históricas profundas da Brigada Militar. Exemplo: Livro 1932, A Odisséia da Brigada, etc”. Vamos dar um Voto de Congratulações a um homem que imprime um documento como este e espalha para a sua oficialidade? E tem mais ainda: “...Trabalho de contra-informação de resposta, de questionamento subjetivo e incertiva...” - a este homem que daremos o Voto de Congratulações? Para concluir, o ponto 13: “...pacificação subalterna, investimento nas praças, área de esforços, alimentação, moradia e escola”. Na realidade, o Cel. Vanderlan redige um documento excelente, e nós vamos dar um Voto de Congratulações para um homem que quer fazer um enxugamento de fachada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que o Ver. José Gomes anda com um vezo estratégico, não está vendo claramente toda essa realidade que está posta. E é uma grande verdade, quando se examina o papel da Brigada Militar, da gloriosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, consultemos a população sobre o papel da Brigada Militar. Se há uma instituição hoje que goze de um enorme prestígio, não sei se não é o maior prestígio entre várias instituições, é, indiscutivelmente, a Brigada Militar. É a voz do povo, é a voz dos bairros, é a voz das vilas, que estão pedindo postos policiais da Brigada Militar. A nossa população pobre está pedindo postos da Brigada Militar. Então, é a primeira colocação que se faz. Mas, afinal, somos expressão da vontade popular nesta Casa ou não? Se somos, nós temos que nos colocar ao lado da Brigada Militar. Evidentemente, há distorções nas organizações das instituições, nas entidades. Mas a Brigada Militar goza hoje de um enorme prestígio. O que fazer? Não nomear um Comandante da Brigada Militar? Ao Governador correspondia designar um comandante e o fez muito bem na figura de um oficial com uma folha de serviço sem nenhuma mancha, homem cumpridor de suas obrigações. Então, a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul está de parabéns. E é bom que se diga e eu vou dizer aqui: esta militarização das polícias militares não se aplica ao Rio Grande do Sul. Aqui, no Rio Grande do Sul, a situação é diferente, não fora a Brigada Militar, quando, em 1961, se colocou ao lado do maior líder deste País, na minha opinião, que é o Governador Brizola, este País teria tomado outros rumos. Foi exatamente a Brigada Militar, com a sociedade civil, a população do Rio Grande do Sul, que não permitiu que se desviassem os rumos democráticos do nosso País, em 1961.

Então, fica aqui a nossa homenagem ao Coronel Vanderlan, homem de bem, postura de militar exemplar, chefe de família, homem que tem um largo prestígio na Corporação. E a Brigada Militar, ressalvadas algumas questões naturais das entidades, é uma instituição, hoje, querida da população. Principalmente da população pobre, do pessoal que mora nas vilas, que quer lá um postinho da Brigada Militar.

Então, essa postura contra a Brigada Militar não me parece que expressa devidamente o melhor comportamento da representatividade popular. É preciso que se coloque claramente esse ponto de vista. Essa posição que se pretende jogar contra a Brigada Militar, e se faz contra o seu Comandante, não expressa a melhor visão, porque não é a visão da população. Os votos que foram dados aqui contra este Voto de Congratulações não expressam a vontade lá da vila, dos bairros, da gente pobre que está pedindo segurança.

Está em jogo, sim, a Brigada Militar, porque o seu Comandante a representa, e, nesse sentido, o voto contrário à indicação de um oficial, indicasse o Coronel Vanderlan, a, b, c ou d, teria que ser indicado um Coronel da Brigada Militar. Então, não se quer o processo de continuidade da instituição, que é hoje uma instituição que está na alma, no coração e na defesa das populações pobres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um dia um milionário americano foi à India para buscar um guru para solucionar todos os seus problemas, já que era um homem imensamente preocupado. Mas, ele entrou na fila e fez questão de ser o último para ver o que acontecia com as pessoas que se entrevistavam com o seu guru. Ao chegar a sua vez perguntou: antes de mais nada quero fazer uma pergunta, porque todos falaram com o senhor, todos saíram contentes e eu tive a impressão de que o senhor disse para todos a mesma coisa. Ele respondeu: Realmente disse, disse a todos: simplifica, meu filho, simplifica.

Agora, vejam como as coisas são complicadas às vezes. O nobre Ver. José Gomes vem a esta tribuna e traz um documento, que segundo ele foi distribuído aos oficiais. Simplificando, teria que perguntar a ele como tinha esse documento que foi distribuído aos oficiais. Mas, continuando, já que vi o documento, perguntaria: será que é um documento? Acho que um documento tem um timbre no papel, uma assinatura. E não vi nada disso no documento que o Ver. José Gomes analisou aqui, e levou a uma colocação contrária ao novo Comandante da Brigada Militar. Acho até que o documento, a cópia, pela sua ingenuidade, pelas frases ali colocadas não pode expressar a vontade da Brigada Militar e eu sei que o Vereador José Gomes não forjou o documento. Deram-lhe. Também sei que ele não teria entrado no Setor dos Oficiais, onde estão os documentos, para tirar uma cópia para ele.

Na verdade, estamos seguindo o guru. Vamos simplificar. Nada contra o novo Comandante da Brigada Militar. Que ele tenha o mais amplo sucesso, porque o sucesso dele no Comando da Brigada Militar é, também, o da Cidade, do Estado e de todos nós que queremos segurança. Não há de se conseguir segurança apenas criticando o homem no momento em que assume. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação nominal o Voto de Congratulações do Ver. Eliseu Santos para com o Cel. Vanderlan, da Brigada Militar.

Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 08 Srs. Vereadores se abstiveram de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Nereu D'Ávila. Votou NÃO o Vereador José Gomes. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Verª Helena Bonumá de Moção de Apoio à Revista Veja - Editora Abril, pela publicação feita sobre o aborto, através da entrevista da Irmã Ivone Gebara, onde ela diz: “A proibição do aborto é uma hipocrisia da Igreja que só prejudica as mulheres pobres”.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Na realidade o que se tinha acertado entre alguns Vereadores, que concordaram com a matéria, é que a votação de sexta-feira foi de 8 a 1, e o Plenário estava extremamente esvaziado; tivemos 19 votos, parece-me que 2 abstenções. O que se estava querendo era fazer uma outra votação do Projeto, só que nós alteramos algumas questões, porque havia ficado claro que quando fala-se na igreja, é uma posição da matéria e não nossa, simplesmente citamos a matéria. Fizemos uma modificação na redação e colocamos entre aspas uma citação que era da própria matéria

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, a previsão regimental é de Renovação de Votação, que poderia ser apresentada na Sessão de hoje por V. Exª.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu gostaria, então, de fazer um Requerimento oral de Renovação de Votação.

O SR. PRESIDENTE: Oral não é possível, mas a nossa assessoria já está providenciando o Requerimento de Renovação de Votação, que vamos submeter ao Plenário agora, que é regimental.

A mesa retira esse Requerimento, e a Vereadora está encaminhando o Requerimento de Renovação de Votação no prazo hábil, será apregoado e votaremos na próxima Sessão.

Encerrada a Ordem do Dia. Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna como Vereador, exercendo meus direitos constitucionais, pelo art. 29 da Constituição Federal e o art. 65 da Lei Orgânica do Município. Mas venho também como cidadão desta Cidade, deste Estado, deste País.

Teve repercussões na imprensa que eu faria este pronunciado, porque cabe a mim cumprir com a verdade. E entre Sócrates e a verdade, diria Platão, eu ficarei com a verdade.

Falou-se na imprensa durante esta semana que um dossiê da Procuradoria-Geral do Estado teria determinado que o Governo Alceu Collares teria tomado medidas cabíveis que competem a um Governo austero. Entre essas várias sindicâncias está a sindicância da CRT, enquanto eu era Presidente daquela companhia. Eu vim à esta tribuna para desmentir essa informação. Essencialmente isso, porque não condiz com a verdade. Tenho provas, e vou apresentar aos Srs. Vereadores, de que a sindicância que houve pela Procuradoria-Geral do Estado, na CRT, foi tendenciosa, cujos fins, até hoje, não sei perceber com clareza quais eram. Certamente tirar-me da CRT, e assim o conseguiram, ou então justificar a minha saída, já que eu tinha abandonado o cargo desde a data do dia 23 de março de 1992. Essa sindicância, instaurada em 25 de março de 1992, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de maio de 1992. Entre várias questões que ela levanta, algumas preocupantes, nas suas conclusões diz que a diretoria da CRT, a qual eu presidia, incorrera no mínimo em graves faltas administrativas - não disse como, quais e por quê. E que mandavam esse relatório ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à própria CRT, para ver se havíamos dado prejuízo à CRT.

Mas no meio do trabalho, ao bom leitor, nas folhas seis do meu xerox, eles dizem que estavam encaminhando para o seu desfecho, que vou ler textualmente: “este quadro entretanto, veio a ser alterado, profundamente, quando em 27 de abril de 1992, a Comissão recebeu um apelo do Deputado Sérgio Moraes para que fosse ouvido mais um empresário, Antônio Lúcio Rayol, Diretor Regional da Silcon Engenharia, Projetos e Construções”.

Ele foi ouvido no dia seguinte, portanto no dia 28, e o seu depoimento mudou completamente o quadro das imputações; mudou completamente a sindicância.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse empresário nada mais é do que o meu acusador. Feito isso, esse depoimento que tinha mudado tão substancialmente um relatório, Ver. Jair Soares, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que nos absolve em suas páginas; técnicos do Estado contrariando um relatório da Comissão de Serviço Público da Assembléia Legislativa, cujo Relator, Dep. João Osório - do PMDB, com os votos de todas as Bancadas presentes na Assembléia, mostrava que nós economizamos para a CRT e que não tomamos nenhuma atitude ilegal.

Contra esses Pareceres, eu, no dia 29 de abril, um dia após assinado por mim, recebido pelo Sr. Carlos Amaral Terres, Procurador do Estado, Presidente da Sindicância, pedi para depor novamente. Nada mais elementar que o acusado tivesse a última palavra. Afinal, se o acusador mudou os depoimentos - conforme eles -, vamos ouvir os acusados de novo.

Eu, os meus Diretores, ente eles o Dr. Jaime De Marco, Cidadão de Porto Alegre, com título desta Casa, trinta anos de serviço público, treze anos de direção da CRT, com o seu passado limpo; outros cidadãos do nosso respeito, como é o caso do Sr. Nelson Santana, que está presente, e do Sr. Luiz Carlos. Não! Eu peço por escrito e a resposta vem no dia 30, Srs. Vereadores, que eles não poderiam mais me ouvir.

O senhor Carlos Amaral Terres, está aqui o original, até com o timbre da CRT, porque eles trabalhavam na Sindicância dentro da CRT. Não poderiam mais me ouvir, a não ser através de memorial, por escrito, que eu mandasse por escrito, porque eles dizem que os prazos estavam no seu término, de onde, palavras deles, textuais, “enviavam forma diversa para manifestação do que através da que ora lhe é oferecida”. Eu não tinha mais direito para falar, mas eles pecam, a Procuradoria-Geral do Estado comete mais um pecado porque no seu relatório do Diário Oficial, nas mesmas folhas seis, datadas por mim, diz assim: “No mesmo dia a Comissão convocou”, vejam bem, eu não poderia ser convocado, mas a Comissão convocou “o Sr. Darci da Rosa Alves para confrontar os dados do acusador sobre os preços praticados na Companhia e preparar uma acareação com o Sr. Darci da Rosa Alves, funcionário da CRT, chefe do Departamento de Compras” e alegam que não pôde haver acareação entre o acusador e o chefe de compras porque o chefe de compras ficou nervoso e não conseguiu responder à acareação. Como é que eles escrevem, Srs. Vereadores, que procuraram fazer uma acareação do acusador com o chefe de compras se, cá entre nós, não tem responsabilidade para isso, a responsabilidade é minha, presidente da empresa e de meus diretores, e se negam a fazer uma acareação com o presidente da empresa? Por que não botam o acusador junto comigo? Que sindicância mais pura e honesta seria essa? Mas não podem me ouvir porque o prazo está encerrado! Vocês já ouviram falar que sindicância tem prazo para encerrar? CPI tem, está no Regimento Interno da Casa. Sindicância não tem, ilustres Vereadores e Sr. Presidente. Ela pode encerrar quando tiver que encerrar-se. Pode durar um ano, dois anos, três anos, mas a minha tinha que encerrar no dia trinta. E por quê? Que perguntas ficam no ar, que interrogações? Como nós poderíamos responder, não contentes? Eu e esses três diretores entramos com um documento, aqui assinado o recibo original pelo Secretário da Casa Civil na época, Dr. Políbio Braga. Contestamos todos os ítens da sindicância, destinando ao Governador Alceu Collares, item por item. Do dia 21 de maio até hoje não tivemos nenhuma resposta.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila que está inscrito logo a seguir a V. Exª e cede o seu tempo. V. Exª tem mais oito minutos.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu agradeço ao ilustre Líder da minha Bancada. Passara por cima, também, o Conselho Fiscal da CRT; o Sr. Nivaldo Castilho Spott convoca uma auditoria externa para analisar os meus atos. Moreira Auditores Brasileiros e Associados. Uma auditoria, nem sei quem são. Para ver se o Milton Zuanazzi tinha cometido algum dolo, prejuízos à empresa. A Moreira e Auditores, por convocação de Conselho Fiscal da CRT, diz textualmente que “a Diretoria usou a autoridade que lhe confere o art. 22, § 9 do Decreto-Lei 2300/86”, e diz, e continua, informando que realizamos um trabalho dentro da lei e com economias para a CRT. Um parecer muito idêntico ao da própria Assembléia, o qual me permito, Srs. Vereadores, ler aqui, do Deputado João Osório, e aprovado por oito votos contra um, somente o do denunciante, que no dia 21 de maio perdeu na Assembléia a votação, entre 9 de seus pares, inclusive colegas da sua Bancada. Mas lá, na sindicância, ele tinha poder de transformar a forma como as coisas estavam sendo dirigidas. E diz o Dep. João Osório: “Da análise desse quadro, chegamos à conclusão de que foram contratadas as obras em questão com considerável economia àquela estatal, uma vez que houve reduções significativas em relação aos preços oficiais da CRT. E mais ainda, se comparados aos preços ofertados pelos vencedores virtuais das licitações originais. Quanto à legalidade - diz o parecer da Assembléia Legislativa - a decisão administrativa de dispensa de licitação foi considerada correta, de acordo com o que prevê o Decreto-Lei 2300/86, art. 22.” Isso tudo me tranqüiliza, mas há de ser desmentido, também, que essa sindicância influenciou na decisão do Ministério Público num processo que citei aqui nesta tribuna. Não tenho problemas em falar, na frente da imprensa, de todas as pessoas que estão aqui, dos meus nobres e ilustres Vereadores, que não é um processo por corrupção, não é um processo por peculato, nem por corrupção passiva. Há um processo por favorecimento das empresas gaúchas. Como se o ato de administrar - e eu tinha que dar a obra a alguém -, a qualquer um que eu desse, seja gaúcho, paulista, nordestino, fosse favorecimento. Administrar, nesse caso, seria favorecimento pela concepção do Ministério Público. Tenho certeza de que a Justiça do Rio Grande reparará, na sua soberania.

O que me faz vir a essa tribuna, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é evitar que notícias infundadas, incorretas, cheguem à opinião pública do Rio Grande. Tenho certeza de que estou aqui, na tribuna, porque muita gente votou em mim por isso. Estou exercendo essa sagrada relação entre o eleitor e o eleito, que me colocou aqui para isso. Essa famosa sindicância da Procuradoria, desqualificada, incompetente, porque mostrei, cometeu um grande mal ao Rio Grande. Nas suas conclusões, manda parar um polêmico Projeto, chamado Plano 87, feito pela gestão anterior a minha. É evidente que tinha alguns vícios de origem, que têm que ser apurados. Tudo deve ser apurado, ainda mais nos tempos em que vivemos. Quem de nós não tem que ser averiguado? Nem devemo-nos inconformar com a averiguação, apesar da dor que possamos sentir. A dor da gente não sai no jornal, como dizia Chico Buarque: “Fica guardado dentro da gente, com os amigos da gente”. Apesar disso, mandaram paralisar o Plano 87. Esse Plano, determinado por burocratas de plantão, incompetentes, paralisou a CRT por dois anos. Se ninguém denunciou, estou a denunciar. Esta aí a fibra ótica, com um ano de atraso, esta aí a ampliação de todo o sistema de transmissão, está aí o Plano 93, que era para outubro, que ampliaria duzentos mil terminais em Porto Alegre, foi transferido para dezembro. Está aí a imprensa dizendo, diariamente, que a CRT não tem condições, que não pode operar os serviços, mas não com esse tipo de decisão de burocratas de plantão que não se assessoram com a gente que, tecnicamente, entende do assunto. Podem ser, do ponto de vista jurídico, competentes, mas não têm condições de fazer uma sindicância, ainda mais quando tem que fazer averiguações técnicas. Atrasaram o processo de desenvolvimento da CRT, e isso são milhões de dólares que a CRT deixou de ganhar. Quero ver quem vai pagar essa burocracia dos procuradores. Eles agora acham-se no direito de chegar à imprensa, dizendo que as suas sindicâncias tomaram decisões oportunas nas horas corretas. Muito bem, se nas outras sindicâncias foram corretas, não entrarei nesse mérito. Na sindicância da CRT, ocorreu um verdadeiro fracasso e uma negação. O prejuízo a minha pessoa o povo de Porto Alegre resgatou. Ódio de alguém, por quê? Estou aqui na Câmara, convivendo com os trinta e dois Vereadores, não há nada que possa respeitar mais na minha vida neste momento. Nenhum ódio me macula, mas dizer inverdades, não! Ninguém pode passar por essas inverdades. A minha fé em Deus, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e a Justiça do Rio Grande do Sul e inquebrantável dentro de mim. Cumpro o meu direito de defesa sagrado e que nunca no Governo de meu partido tive condições e direito de tê-lo. Cumpro-o daqui desta tribuna, e espero que se resgate a verdade, pois se utilizei esta tribuna, este instrumento, a quebra da minha inviolabilidade, foi para denunciar aquilo que acho que o Rio Grande do Sul não merece. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h03min.)

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